Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. JULIO CESAR VALENTE (RECLAMANTE)
- Advogados
- EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP)
Rcl 52106/SP (2026/0419448-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORRECLAMANTE:JULIO CESAR VALENTEADVOGADOS:WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOCORRÉU:FABIO LINO DOS SANTOSCORRÉU:EDSON LUIZ CARNELÓSCORRÉU:MARCELO BRAZCORRÉU:ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA
DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por JULIO CESAR VALENTE, na qual alega descumprimento pelo PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 147.669/SP, julgado em 28/9/2021, que reconheceu a ilegalidade das interceptações telefônicas e determinou, em relação ao reclamante, o desentranhamento das provas derivadas na Ação Penal n. 0001828-57.2010.8.26.0268.
Aduz que foi condenado, em 13/6/2019, na Justiça Militar, com base em interceptações telefônicas emprestadas da Justiça Comum, posteriormente declaradas ilícitas no julgamento daquele recurso ordinário.
Alega que a condenação fundamentou a Representação para Perda da Graduação n. 0900443-68.2025.9.26.0000, na qual foram juntadas cópias da denúncia, sentença e acórdãos que continham transcrições e valorações das interceptações posteriormente anuladas, e que o próprio acórdão da representação reproduziu trechos da sentença e do acórdão criminal que utilizaram tais conversas como prova.
Argumenta que, na Rcl n. 50.480/SP, foi determinada, em 19/5/2026, a retirada das provas ilícitas e das derivadas da revisão criminal e da representação para perda da graduação, esclarecendo-se que tais elementos são inadmissíveis em qualquer processo ou procedimento e que o devido processo legal exige o efetivo desentranhamento.
Menciona que, após a comunicação da ordem, a Presidência do Tribunal Militar concluiu não existir conteúdo probatório ilícito na representação, por entender que ali constavam apenas decisões da ação penal militar, sem as interceptações propriamente ditas, o que motivou nova intervenção do Superior Tribunal de Justiça em 3/6/2026, determinando o desentranhamento de todas as peças contendo interceptações e provas derivadas e a realização de novo julgamento pelo colegiado competente.