0419546-45.2025.3.00.0000

HDE 13113/EX (2025/0419546-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T EADVOGADOS:TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877REQUERIDO:C RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:C R E

DESPACHO

Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por P. T. E., em que é parte requerida C. R. (ou C. R. E.), cujo objeto é sentença de guarda unilateral e pensão alimentícia oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Citada por edital, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 154).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação (fls. 160-161) e manifestou-se pelo indeferimento do pedido homologatório ou, alternativamente, para "que seja dada oportunidade à parte requerente para demonstrar que a curatelada teve ciência e efetiva oportunidade de defesa acerca do pedido de alteração da guarda e das responsabilidades parentais" (fl. 161).

Desse modo, determino a intimação da parte requerente a fim de se pronunciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca da diligência solicitada pela DPU.

Após, remetam-se os autos novamente à Defensoria Pública da União, para que se manifeste acerca dos eventuais documentos ou argumentos apresentados pela parte requerente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13113/EX (2025/0419546-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T EADVOGADOS:TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877REQUERIDO:C ROUTRO NOME:C R EE D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 16/2026-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação da Requerida CLEMENTINA RAMIREZ, ou CLEMENTINA RAMIREZ ELLSWORTH, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 13113 ? ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que P T E requereu homologação da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal de Equidade do Condado de Williamson, Tennessee, Franklin, Estados Unidos da América.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADA a Requerida para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertida a Requerida de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 19 de março de 2026.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 13113/EX (2025/0419546-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T EADVOGADOS:TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877REQUERIDO:C ROUTRO NOME:C R E

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por P. T. E., em que é parte requerida C. R. (ou C. R. E.), cujo objeto é sentença de guarda unilateral e pensão alimentícia oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Diante das informações prestadas pela requerente (fls. 2-13), encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste quanto à viabilidade de citação da requerida por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN