0419560-92.2026.3.00.0000

• FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL
  OAB/BA 18374
• CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ
  OAB/BA 61071

No mérito, requer a confirmação da liminar, a revogação da prisão preventiva, o reconhecimento do excesso de prazo e do cerceamento de defesa, com acesso integral aos documentos e, verificada a inobservância do Tema 1.404, a declaração de ilicitude e o desentranhamento.

Os autos foram distribuídos por prevenção (Operação Carbono).

É o relatório.

Não vislumbro o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência.

Segundo o Tribunal de origem, cuida-se de processo de elevada complexidade, com múltiplos réus e audiências designadas e realizadas, sem desídia estatal, o que afasta, por ora, a alegação de excesso de prazo. Quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão impugnado asseverou que "o juízo determinou à Secretaria, de modo prudencial, a certificação da efetiva disponibilização de todos os documentos e, se necessário, que o Ministério Público renovasse o compartilhamento de arquivos e links, assegurando a máxima transparência e o pleno exercício do contraditório" (fl. 26). Não parece que tenha havido debate, na Corte a quo, acerca da matéria suscitada nesta impetração relativa à ausência do ato de instauração do procedimento investigatório, da relação de pessoas consultadas, da declaração da autoridade requisitante e da justificativa de pertinência em relação a cada uma delas.

A custódia foi mantida com base na garantia da ordem pública e econômica e por conveniência da instrução, diante do periculum libertatis decorrente "da gravidade concreta das condutas imputadas e do sofisticado modus operandi da organização criminosa" (fl. 27), também diante do risco concreto de interferência na colheita de prova oral, então pendente. Nesse ponto, registre-se que os fundamentos da prisão do paciente foram submetidos ao Superior Tribunal de Justiça e considerados idôneos, como se vê desta ementa (RHC n. 228.977, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 21/9/2026):

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. OPERAÇÕES PRIMUS E CARBONO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE RECONHECIDA EM CRIME PERMANENTE. ESTRUTURA COMPLEXA E MODUS OPERANDI SOFISTICADO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS DE FACHADA E BLINDAGEM SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL. INDÍCIOS ROBUSTOS E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA REVOLVER PROVAS. OPINIÃO MINISTERIAL NÃO VINCULATIVA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. O habeas corpus e o respectivo recurso ordinário não constituem via adequada para o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, restringindo-se à verificação de ilegalidades evidentes.

2. A contemporaneidade da prisão preventiva se preserva em crimes de natureza permanente, quando a medida é necessária para interromper a atuação da organização criminosa.

3. Diante de representação da autoridade policial, a opinião do Ministério Público não vincula o magistrado, que pode decretar ou manter a prisão preventiva, desde que o faça com fundamentação idônea.

4. Ainda que existam condições pessoais favoráveis, medidas cautelares alternativas são inaplicáveis quando, em razão da gravidade concreta e do modus operandi adotado na conduta criminosa, se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia da persecução penal.

5. A alegação de excesso de prazo deve ser submetida, primeiramente, ao Tribunal de origem competente, não sendo apreciável, de forma originária, pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. Caso em que as investigações das Operações Carbono e Primus revelaram organização criminosa estruturada e estável, com divisão de funções, utilização de empresas de fachada, blindagem patrimonial e interpostas pessoas, além de elementos documentais e técnicos que evidenciam gravidade concreta e risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas e preservando a contemporaneidade da prisão preventiva. A opinião ministerial, no primeiro momento, pela não custódia, não vincula o julgador, e a insurgência por excesso de prazo não pode ser conhecida originariamente.

7. Recurso parcialmente conhecido e improvido."

Quanto à dita deficiência de fundamentação do acórdão impugnado, à primeira vista, não houve a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão do Tribunal estadual.

Também há indícios de pretensão de ampliar o objeto com fato superveniente posterior ao acórdão, o que recomenda exame mais detido, sob pena de indevida supressão de instância

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo sobre a eventual oposição de embargos de declaração ao acórdão impugnado e ao Juízo de Direito acerca do encerramento da instrução criminal e da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Registre-se, no pedido de informações, que a autoridade de primeiro grau deve encaminhar a chave de acesso aos andamentos da Ação Penal n. 8038916-32.2025.8.05.0080.

Depois de juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (IMPETRANTE)

Advogados

FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (OAB 18374/BA), CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ (OAB 61071/BA)