Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. FLAVIO SCHLICKMANN (IMPETRANTE)
- Advogados
- FLÁVIO SCHLICKMANN (OAB 26814/SC), MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB 14773/SC)
HC 1133645/SC (2026/0419625-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:FLAVIO SCHLICKMANNADVOGADOS:MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI - SC014773FLÁVIO SCHLICKMANN - SC026814IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:RICARDO CENSICORRÉU:ANTONIO BATISTA RODRIGUESCORRÉU:HANDER GABRIEL FUSINATOCORRÉU:MARLON DINEI VANDERLINDECORRÉU:RICARDO CENSICORRÉU:NILSON FAUSTOCORRÉU:ANDRE LUIZ FUSINATOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
RICARDO CENSI alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 5003213-50.2020.8.24.0141.
A defesa busca a declaração de nulidade do depoimento especial. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 28/9/2026, contra acórdão transitado em julgado em 26/8/2026 (informações obtidas nos autos do AREsp n. 2.465.381/SC), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
[...]
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
[...]
(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.