0419680-38.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Aduz ausência de prova independente da autoria, nos termos da tese 4 do referido Tema Repetitivo, afirmando que nada foi apreendido com o paciente, que o simulacro estava com o corréu e que o celular foi localizado depois, sem individualização de quem o dispensou, não sendo admissível confissão informal narrada por policiais (e-STJ fls. 9/10).

Sustenta, ademais, que houve indevida inversão do ônus da prova, em afronta aos arts. 156 do CPP e 5º, LVII, da Constituição (e-STJ fl. 10). Defende, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva, à luz das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (intervalo de cerca de quinze minutos, mesma região, mesmos agentes e mesmo simulacro), com aplicação da fração de 1/6 e fixação de regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 11/13). Alega, ainda de forma subsidiária, ilegalidade na fração mínima de redução pela tentativa, pugnando pela fração de 2/3, por entender mínimo o iter criminis (e-STJ fls. 13/14).

Pleiteia medida liminar, apontando fumus boni iuris e periculum in mora, com expedição de alvará de soltura ou imposição de medidas cautelares diversas, ou, alternativamente, o reconhecimento provisório da continuidade delitiva para recálculo da pena e adequação do regime (e-STJ fls. 14/15).

Requer o conhecimento da impetração, ou a concessão da ordem de ofício, para declarar a invalidade dos reconhecimentos realizados por show-up e das provas deles derivadas, absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; subsidiariamente, a cassação do acórdão para novo julgamento desconsiderando os reconhecimentos inválidos; ainda subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva com aumento de 1/6 e fixação do regime semiaberto, ou, afastada a continuidade, a aplicação da fração de 2/3 de redução pela tentativa, com regime semiaberto; e a comunicação urgente do resultado aos juízos competentes (e-STJ fls. 16/17).

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA