0419723-09.2025.3.00.0000

• LEANDRO HENRIQUE DA SILVA
  OAB/RJ 131211cpf075.***.***-47Mostrar

Na presente impetração, a defesa aponta constrangimento ilegal atual e contínuo, decorrente da manutenção indevida de concurso material e de tipos acessórios autônomos que aumentam a pena, além de dosimetria desproporcional. Alega nulidade parcial da dosimetria por falta de fundamentação concreta e duplicidade de valoração, com uso de expressões genéricas sem base empírica e repetição da “idade da vítima” como circunstância judicial e elemento do tipo penal. Questiona a ausência de critérios objetivos na aplicação da fração de aumento do crime continuado, com reconhecimento parcial da continuidade delitiva e manutenção de concurso material sem justificativa adequada.

Requer o reconhecimento da consunção do artigo 243 do ECA pelos delitos sexuais principais nos episódios relativos às vítimas A.B. e G., por entender que o fornecimento de bebida alcoólica foi meio para os atos libidinosos, sem desígnios autônomos. Defende a continuidade delitiva entre vítimas distintas nos crimes da mesma espécie, propondo substituição do concurso material por uma só pena para cada tipo penal, com fração de aumento moderada. Solicita o redimensionamento da dosimetria com penas-base no mínimo legal, exclusão de duplicidades e aplicação proporcional das frações de continuidade delitiva.

Destaca as condições pessoais do paciente, idoso de 70 anos e atualmente custodiado, o que reforça o periculum in mora. Invoca jurisprudência do STJ sobre continuidade delitiva entre vítimas distintas em crimes sexuais, consunção do artigo 243 do ECA e critérios objetivos para aplicação do artigo 71 do Código Penal. Prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, com pedido de enfrentamento expresso e alerta para eventual oposição de embargos de declaração em caso de omissão.

Requer liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento definitivo do habeas corpus. Ao final, pede o reconhecimento da consunção do artigo 243 do ECA nos episódios das vítimas A.B. e G.; o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes do artigo 217-A (vítimas J. e G.) e do artigo 218-B (vítimas A.B. e M.), com afastamento do concurso material e aplicação de fração moderada; o redimensionamento da dosimetria com penas-base no mínimo legal e readequação do regime; e o envio de ofício à VEP/RJ para cumprimento imediato da nova dosimetria.

Subsidiariamente, caso não reconhecida a continuidade entre vítimas, requer ao menos a consunção do artigo 243 do ECA nos dois episódios e a redução das frações de continuidade interna já admitidas, com base na proporcionalidade.

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela dosimetria da pena e pela forma de reconhecimento da continuidade delitiva e da consunção entre os delitos.

Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Nessa linha:

[...]

1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.

De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO