Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
HC 1133655/GO (2026/0419818-4)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:ANTONIO PEREIRA RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Antônio Pereira Rodrigues, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 9-16).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 14.344/2022 e do art. 71 do Código Penal.
A defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, indeferido pelo juízo de primeiro grau. Em apelação, o Tribunal de origem conheceu e negou provimento, afirmando inexistir dúvida razoável sobre a integridade mental, por se tratar de enfermidade superveniente aos fatos (AVC em 2025; fatos de 2023) e por estar a determinação de perícia no prudente arbítrio do juiz, destinatário da prova.
No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente sofreu AVC em 19/05/2025, com sequelas neurológicas e motoras que afetam fala, compreensão e força muscular, gerando dúvida concreta sobre sua capacidade cognitiva e de autodeterminação. Destaca que a citação pessoal não se concretizou, tendo sido intermediada por familiares/terceiros, o que evidencia incapacidade atual para compreender os atos do processo.
Aduz violação ao art. 149 do CPP, pois a existência de dúvida razoável impõe exame médico-legal; e ao art. 152 do CPP, que determina a suspensão do processo diante de doença mental superveniente.
Alega que o acórdão recorrido negou vigência à lei federal ao indeferir a perícia e ignorar a necessidade de avaliar a capacidade processual atual do acusado, distinta da imputabilidade ao tempo do fato, ressaltando que em hipóteses de patente ilegalidade, admite-se mitigar o não cabimento do habeas corpus substitutivo, autorizando a concessão da ordem de ofício.