0419824-12.2026.3.00.0000

• FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ
  OAB/RS 107536cpf018.***.***-25Mostrar

Registra-se, ainda, a existência de processo autônomo n. 5004894-23.2025.8. 21.0025, no qual sobreveio sentença condenatória de primeiro grau e foi mantida a prisão preventiva.

Nas razões da impetração, a parte impetrante sustenta, em suma, que não estão presentes na hipótese os requisitos legais autorizadores do cárcere cautelar, que está fundado em motivação abstrata.

Alega que a prisão processual não é contemporânea e que não foi apreendida arma de fogo em sua posse direta no flagrante.

Aponta que a condenação recorrível proferida em processo autônomo não pode funcionar como fundamento substitutivo para a preventiva mantida nesta ação, por exigir-se fundamentação cautelar estrita e autônoma nos termos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.

Ressalta que a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere é suficiente à preservação da ordem pública.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada na Ação Penal n. 5181025-22.2025.8.21.0001. Subsidiariamente, pugna pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

De início, pontuo que no HC n. 1.111.534/RS, do qual também fui relator, foram formuladas pretensões idênticas às veiculadas nesta impetração, em favor do mesmo paciente. Tal decisum transitou em julgado em 17/8/2026.

Cuida-se, portanto, de mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas as impetrações a mesma matéria já julgada definitivamente, motivo pelo qual concluo pela inadmissibilidade deste mandamus.

A propósito, mutatis mutandis:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO CARTAGE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

[...]

2. O agravante sustenta que não há reiteração, pois o writ ataca novo ato coator e baseia-se em situação fática superveniente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia reside em verificar se a impetração configura reiteração de pedido anteriormente apreciado e se os elementos trazidos sobre a saúde do menor são aptos a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, incisos III e VI, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão monocrática fundamentou que o presente feito repisa os fundamentos de impetração anterior sem demonstrar inovação substancial de fato ou de direito, o que impede o conhecimento do writ conforme o art. 210 do RISTJ.

5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que a mera reiteração de pedido inviabiliza o conhecimento da ação de habeas corpus.

IV. RESULTADO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedido em habeas corpus, sem a demonstração de fato novo substancial, impede o seu conhecimento em face da coisa julgada administrativa.

Dispositivos relevantes citados: art. 312 e art. 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal; art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025 (fl. 5.518). (AgRg no HC n. 1.071.954/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026; grifamos).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. A reiteração de pedido, sem inovação fática ou jurídica, obsta o conhecimento do mandamus, sendo inviável nova apreciação dos mesmos fundamentos já decididos em recurso anterior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de pedidos, sem inovação de fato ou de direito, impede o conhecimento do habeas corpus. [...] (AgRg no HC n. 1.088.810/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026; grifamos).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de que a impetração configurava reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores. O agravante sustenta a possibilidade de juízo rescindente para anular acórdão revisional e promover novo julgamento em observância à jurisprudência aplicável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a impetração configura reiteração de habeas corpus já analisados e decididos por esta Corte, incidindo o instituto da coisa julgada; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser utilizado para reiteração de pedidos já analisados e decididos em impetrações anteriores, quando presentes identidade de partes, pedido e causa de pedir, salvo demonstração de alteração fática superveniente relevante, o que não ocorreu no caso.

4. Nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, a reiteração de pedido torna a impetração inadmissível, configurando tentativa de rediscutir matéria já apreciada em decisão definitiva.

[...]

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no HC n. 970.275/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; grifamos).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Incide o instituto da coisa julgada quando o habeas corpus é reiteração de recurso ordinário anteriormente julgado e desprovido, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, ainda que impugnem acórdão diferentes, quando não houver sequer alegação de alteração fática que justifique uma nova abordagem das teses antes resolvidas.

[...]

6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 695.150/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022; grifamos).

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (IMPETRANTE)

Advogado

FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (OAB 107536/RS)