Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 958431/SC (2024/0419838-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:D MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de D M, no qual se ataca o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no Agravo de Instrumento n. 5057696-26.2024.8.24.0000, nos termos desta ementa (fl. 12):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE E SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DECORRENTE DE REMISSÃO. INSURGIMENTO DA DEFESA. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO DECISUM. IMPERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E REPARAÇÃO DO DANO NO ÂMBITO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZAS E CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS. UNIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COM AS DEMAIS INVIÁVEL. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES.
"As medidas impostas no âmbito de remissão e aquela decretada em razão de sentença de procedência de representação pela prática de ato infracional possuem natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. De fato, o descumprimento das medidas decorrentes de remissão enseja o prosseguimento do processo de apuração do ato infracional e o não cumprimento daquelas decretadas em sentença ocasiona, preenchidos os requisitos legais, a regressão para medida mais gravosa. Tais circunstâncias, nos termos da jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça, impedem a unificação pretendida" (STJ, AgRg no HC n. 683.950/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 23-8-2022).
PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Requer-se a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de unificar a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada em remissão com as medidas aplicadas nas sentenças de mérito (internação, semiliberdade e liberdade assistida (fl. 11) – Execução de Medidas Socioeducativas n. 5021312-08.2020.8.24.0064.