Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RAFAELA KARINE FILTER (IMPETRANTE)
- Advogados
- RAFAELA KARINE FILTER (OAB 76700/RS), DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS (OAB 85005/RS)
HC 1133672/SP (2026/0419858-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAIMPETRANTE:RAFAELA KARINE FILTERADVOGADOS:RAFAELA KARINE FILTER - RS076700DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS - RS085005IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R B A
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RAFAELA KARINE FILTER e OUTRAS, em benefício de R. B. A., contra decisão monocrática de Desembargador do TJSP que indeferiu a concessão de liminar em writ impetrado na origem.
Em suas razões (fls. 2-17), a parte impetrante sustenta a nulidade do decreto prisional por ausência de intimação pessoal específica sobre o débito que fundamentou a prisão, iliquidez da rubrica escolar e divergência material de valores, desrespeito ao art. 272, § 5º, do CPC (intimações em nome do patrono) e aplicação indevida de preclusão sobre matéria superveniente. Aduz que o indeferimento da liminar empregou fundamentação padronizada, sem exame dos vícios formais deduzidos, razão pela qual opôs-se embargos de declaração que foram rejeitados, remetendo-se o exame do mérito ao colegiado, o que, segundo os impetrantes, esvazia a função da liminar e perpetua custódia fundada em ato nulo. Pleiteia que o STJ conheça do habeas corpus e supere a Súmula 691/STF, diante de manifestação de ilegalidade, abuso de poder e teratologia. Aduz que o paciente está preso desde 18/9/2026, de forma que o periculum in mora seria real e concreto. Requer a concessão da liminar com a imediata expedição de alvará de soltura e, ao final, a concessão definitiva da ordem.
Memoriais às fls. 785-851.
É o relatório.
Decido.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, e por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão unipessoal de relator, haja vista a necessidade de a controvérsia ser antes apreciada pelo órgão colegiado, com o esgotamento da jurisdição na origem, sob pena de supressão de instância. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.