0419867-46.2026.3.00.0000

Destaca ainda a especial vulnerabilidade do paciente em razão de seu histórico de cardiopatia congênita e de severas complicações respiratórias, afirmando que a institucionalização representaria risco à continuidade dos cuidados médicos especializados e poderia acarretar prejuízos irreversíveis à sua saúde física e emocional.

Pondera também que o cumprimento iminente do mandado de busca e apreensão configura perigo concreto de dano irreparável, diante da possibilidade de ruptura abrupta dos vínculos familiares já consolidados.

Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que prestigiam a primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, sobretudo quando existente risco concreto à integridade física ou psíquica da criança, bem como a possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do STF diante da manifesta ilegalidade e da necessidade de proteção prioritária dos direitos da infância.

Requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a eficácia das decisões que determinaram o acolhimento institucional, mantendo o menor sob os cuidados dos guardiões até o julgamento definitivo da controvérsia. Subsidiariamente, caso a medida de acolhimento já tenha sido executada, pleiteia a imediata restituição da criança ao lar em que se encontra e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para afastar a institucionalização compulsória até a realização de estudo psicossocial e o exame aprofundado da situação da criança.

É o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, reputo presentes os requisitos para o deferimento da medida de urgência.

Com efeito, a controvérsia deve ser examinada, primordialmente, à luz do princípio do melhor interesse da criança, vetor hermenêutico que orienta toda a disciplina protetiva da infância e juventude e que impõe a adoção da solução mais favorável ao desenvolvimento integral do menor, considerada a sua realidade concreta.

No caso, os elementos apresentados revelam que a criança já se encontra inserida em núcleo familiar estável, no qual vem recebendo cuidados materiais, afetivos e médicos desde os primeiros dias de vida. Não se evidenciam, ao menos neste exame preliminar, indícios de maus-tratos, negligência, violência, abandono ou outra circunstância apta a demonstrar situação de risco concreto à sua integridade física ou psíquica. Relevante ainda o histórico de intercorrências médicas, incluindo cardiopatia congênita e complicações respiratórias, que demandaram cuidados especializados logo após o nascimento. Embora não se possa afirmar, de plano, a impossibilidade de acompanhamento adequado em entidade de acolhimento, é inegável que a ruptura do ambiente familiar em que se encontra inserido, associado às suas particulares condições de saúde, recomenda prudência e justifica a preservação temporária do estado de fato consolidado até exame mais aprofundado da controvérsia.

Também merece consideração o fato de que o fundamento central adotado para a retirada da criança do convívio dos guardiões reside, em essência, na alegada inobservância das regras procedimentais relativas ao sistema de adoção e ao cadastro de pretendentes habilitados. Sem desconsiderar a relevância institucional desses mecanismos, destinados a assegurar transparência e regularidade aos processos de colocação em família substituta, sua observância não pode ser analisada de forma dissociada das peculiaridades do caso concreto nem sobrepor-se, automaticamente, ao superior interesse da criança.

Nessa perspectiva, a mera existência de questionamentos acerca da regularidade do procedimento que culminou na guarda de fato do menor, embora constitua matéria que deverá ser objeto de aprofundada análise pelas instâncias competentes, não se mostra, por si só, suficiente para justificar, neste momento processual, a imediata institucionalização da criança, especialmente quando inexistem elementos concretos indicativos de risco à sua segurança, integridade ou desenvolvimento.

A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado que o acolhimento institucional possui caráter excepcional, subsidiário e provisório, devendo ser reservado às hipóteses em que efetivamente demonstrada situação de vulnerabilidade ou de perigo para o menor, circunstância que, ao menos em juízo preliminar, não se evidencia dos elementos atualmente disponíveis.

De outra parte, o perigo da demora mostra-se manifesto, pois o cumprimento da ordem de busca e apreensão poderá ocasionar imediata ruptura dos vínculos afetivos já estabelecidos, além de possíveis repercussões sobre o acompanhamento médico da criança, consequências que se revelam de difícil ou impossível reparação caso, ao final, venha a ser reconhecida a impropriedade da medida.

Ante o exposto, defiro a tutela liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada e, por conseguinte, da determinação de acolhimento institucional do menor, assegurando sua permanência provisória no núcleo familiar em que atualmente se encontra inserido, até ulterior deliberação desta Corte ou julgamento definitivo do presente writ.

Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de origem para imediato cumprimento.

Solicitem-se informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA (IMPETRANTE)

Advogado

THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ (OAB 26254/GO)