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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ademais, a propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme analisado a seguir.

Conforme se verifica do acórdão impetrado, não se conheceu da revisão criminal manejada perante a Corte estadual com indicação expressa dos motivos para a solução adotada. No ponto, ressaltou-se a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova. No ponto (fls. 19-23):

A análise do conteúdo do pedido revisional conduz à conclusão de que a ação não pode ser conhecida, porquanto não amparada nas hipóteses legais desenhadas pelo artigo 621 do Código de Processo Penal.

[...]

No caso dos autos, a simples leitura da inicial escancara a intenção do requerente de promover nova rodada de discussão sobre o indeferimento da prova requerida pela defesa, notadamente a realização de exame pericial a ser realizado a partir de material genético coletado pelo Instituto de Medicina Legal, o qual, reitere-se, restou superado com o manto da coisa julgada.

De fato, os argumentos defensivos que fundamentam o presente pedido revisional já foram enfrentados pelo juízo de origem e quando da prolação do v. Acórdão. Nesse sentido, destaco a decisão (fls. 208.209 dos autos originários) [...]

Analisando os excertos supramencionados, confrontando-os com os argumentos que fundamentam o ajuizamento da presente ação revisional, verifica-se que o peticionário objetiva o mero reexame de tese defensiva que já foi exaustivamente apreciada e valorada em primeiro grau e em sede recursal.

Destarte, não preenchidos os requisitos de admissibilidade da ação revisional, a hipótese é de não conhecimento, posto que, conforme sólido entendimento jurisprudencial, a revisão criminal não se presta ao mero reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...].

Dessa forma, o acórdão impugnado evidenciou a impossibilidade do deferimento do pedido de revisão criminal sem a apresentação de prova nova apta a desconstituir a coisa julgada, como se fosse novo recurso de apelação.

O entendimento adotado encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se admite revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem que se verifique hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal.

A esse respeito: HC n. 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016; e AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2021.

Acrescento que a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.

Nesse sentido (grifei):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. REDUTOR. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.

2. Para entender-se pela absolvição do paciente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.

3. A instância de origem entendeu pela imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de mau antecedente e da quantidade e natureza das drogas apreendidas, a evidenciar que atuou, justamente, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

4. Não há como ser reconhecida a minorante em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados possuidores de maus antecedentes, tal como no caso, em que o acusado possui uma condenação definitiva anterior pela prática do crime de tráfico de drogas.

5. Tendo em vista o mau antecedente e a quantidade da pena definitivamente imposta ao réu (superior a 4 anos de reclusão), mostra-se devida a fixação do regime inicial fechado.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 917.180/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. No Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que não é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do paciente. Precedentes.

2. A via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição. Precedentes.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem justificou o não conhecimento do writ lá impetrado, apontando a inadequação do remédio constitucional para desconstituir condenação já transitada em julgado, assinalando, sobretudo, a inviabilidade do reexame de questões fático-probatórias na via processual.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 903.882/PB, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)

Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.

Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES