0419937-97.2025.3.00.0000

HC 1047304/RS (2025/0419937-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ANE CAROLINE GANASSINIADVOGADOS:CRISTIAN ROBERTO PERIN - RS059027GABRIEL BIAZI - RS083068ANE CAROLINE GANASSINI - RS125657IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:MOACYR FAUTH DA SILVA NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M. F. DA S. N. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções dos arts. 217-A, c/c o art. 14, II, 71 e 226, II, do Código Penal.

A impetrante sustenta a ocorrência de nulidade absoluta decorrente da ausência de defesa técnica efetiva na fase recursal. Afirma ser cabível a diminuição da pena ante a ilegalidade na aplicação da fração mínima da tentativa.

Requer, que sejam reconhecidas as ilegalidades levantadas.

É o relatório.

O presente writ foi impetrado em 24/10/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 4/6/2025 (fls. 694 e 698).

Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.

Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

HC 1047304/RS (2025/0419937-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ANE CAROLINE GANASSINIADVOGADOS:CRISTIAN ROBERTO PERIN - RS059027GABRIEL BIAZI - RS083068ANE CAROLINE GANASSINI - RS125657IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:MOACYR FAUTH DA SILVA NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO

Analisando-se os autos, não se verificam, de plano, todos os elementos essenciais para completa compreensão da controvérsia.

Assim, incumbe à parte impetrante juntar nos autos, ou especificar onde juntados, os documentos que fazem prova dos fatos processuais relevantes para a apreciação do pedido. Tais documentos devem ser juntados e nomeados individual e especificamente, para cumprimento do princípio da cooperação, sendo indevida a juntada da íntegra de outros autos.

Portanto, devem ser trazidos aos autos, dentre outros e conforme o caso: (i) o andamento processual do feito originário, com a pendência ou não de eventual recurso; (ii) demonstração de trânsito em julgado da ação penal ou de sua não ocorrência; (iii) cópia da sentença proferida ou outra decisão que seja pertinente; (iv) outros documentos instrutórios que façam prova das alegações e/ou que possam agilizar a apreciação do pedido.

Ante o exposto, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, na forma acima indicada.

Registro que o decurso do prazo sem manifestação poderá resultar na extinção do presente feito sem resolução de mérito, o que não causa prejuízo à parte interessada, que poderá manejar novo habeas corpus, devidamente instruído e no tempo oportuno, se assim entender.

Publique-se.

Relator

OG FERNANDES