HDE 13115/EX (2025/0419977-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERIDO:FRANCILENE SOMBRA BASILIOOUTRO NOME:FRANCILENE SOMBRA CALLEDAREREQUERIDO:BRIAN CALLEDAREADVOGADO:MARCUS DANNY PAZ BRAZ - CE010918REQUERENTE:FRANCILENE SOMBRA BASILIOOUTRO NOME:FRANCILENE SOMBRA CALLEDAREREQUERENTE:BRIAN CALLEDAREADVOGADO:MARCUS DANNY PAZ BRAZ - CE010918
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal Distrital da 246ª Comarca do Condado de Harris, Texas, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de F. S. B. (ou F. S. C.) e B. C.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 127-135).
É o relatório.
Decido.
Retifique-se a autuação para fazer constar os nomes das partes apenas com as iniciais, uma vez que o feito tramita em segredo de justiça.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D a 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
Foi juntada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 32-68), acompanhada de apostila (fl. 31), tradução oficial (fls. 69-98) e comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 32).
Merece destaque o fato de que há, na sentença estrangeira de divórcio, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 88-90):
ADVERTÊNCIA LEGAL
O DESCUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU PARA POSSE OU ACESSO AO FILHO(A) PODE RESULTAR EM NOVAS AÇÕES JUDICIAIS PARA EXECUÇÃO DA ORDEM, INCLUINDO DESACATO A ORDEM JUDICIAL. UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PRISÃO POR ATE SEIS MESES, MULTA DE ATÉ US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UM JULGAMENTO CONDENATÓRIO EM QUANTIA CERTA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
O NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO LOCAL E NA FORMA DETERMINADOS PELA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NA NÃO CONCESSÃO DE CRÉDITO PELO PAGAMENTO REALIZADO.
O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR UMA DAS PARTES NÃO JUSTIFICA NEGAR A ESSA PARTE A POSSE OU O ACESSO AO FILHO(A) DETERMINADO POR ORDEM JUDICIAL. A RECUSA DE UMA PARTE EM PERMITIR A POSSE OU O ACESSO AO FILHO(A) NÃO JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ORDENADO PELO TRIBUNAL.
CADA PESSOA PARTE DESTA ORDEM OU SENTENÇA ESTÁ ORDENADA A NOTIFICAR CADA OUTRA PARTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A DATA DE QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUAL, ENDEREÇO POSTAL, NÚMERO DO TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DE TRABALHO OU NÚMERO DO TELEFONE COMERCIAL. A PARTE ESTÁ ORDENADA A FORNECER AVISO DE QUALQUER MUDANÇA PREVISTA NAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS A CADA OUTRA PARTE ATÉ O 60º DIA ANTES DA MUDANÇA PREVISTA. SE A PARTE NÃO SOUBER OU NÃO PUDER SABER DA MUDANÇA EM TEMPO HÁBIL PARA FORNECER AVISO COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, A PARTE ESTÁ ORDENADA A FORNECER AVISO DA MUDANÇA ATE O QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE SOUBER DA MUDANÇA.
O DEVER DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES À OUTRA PARTE PERMANECE VIGENTE ENQUANTO QUALQUER PESSOA, POR FORÇA DESTA ORDEM OU SENTENÇA, ESTIVER SOB OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA OU TIVER DIREITO A POSSE OU ACESSO AO FILHO(A).
O DESCUMPRIMENTO POR UMA DAS PARTES DA ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER À OUTRA PARTE AS ALTERAÇÕES DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PODE RESULTAR EM NOVAS AÇÕES JUDICIAIS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO À ORDEM JUDICIAL. UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UM JULGAMENTO CONDENATÓRIO EM QUANTIA CERTA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
AVISO LEGAL OBRIGATÓRIO
CADA PESSOA PARTE DESTA ORDEM ESTÁ ORDENADA A NOTIFICAR CADA OUTRA PARTE NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A DATA DE QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUAL, ENDEREÇO POSTAL, NÚMERO DO TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DE TRABALHO E NÚMERO DO TELEFONE COMERCIAL. A PARTE ESTÁ ORDENADA A FORNECER AVISO DE QUALQUER MUDANÇA PREVISTA NAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS A CADA OUTRA PARTE ATÉ O 60º DIA ANTES DA MUDANÇA PREVISTA. SE A PARTE NÃO SOUBER OU NÃO PUDER SABER DA MUDANÇA EM TEMPO HÁBIL PARA FORNECER AVISO COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, A PARTE ESTÁ ORDENADA A FORNECER AVISO DA MUDANÇA ATÉ O QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE SOUBER DA MUDANÇA.
O AVISO EXIGIDO PODERÁ SER ENTREGUE A UMA PARTE POR MEIO DE CÓPIA DO AVISO PESSOALMENTE OU POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA O ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO DA PARTE.
O DEVER DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES À OUTRA PARTE PERMANECE ENQUANTO QUALQUER PESSOA, POR FORÇA DESTA ORDEM, ESTIVER SOB OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA OU TIVER DIREITO À POSSE OU ACESSO AO FILHO(A).
O DESCUMPRIMENTO POR UMA DAS PARTES DA ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER À OUTRA PARTE AS ALTERAÇÕES DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PODE RESULTAR EM NOVAS AÇÕES JUDICIAIS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO À ORDEM JUDICIAL. UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UM JULGAMENTO CONDENATÓRIO EM QUANTIA CERTA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se as penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades assinaladas às fls. 88-90.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
