0420056-58.2025.3.00.0000

Indeferimento da petição inicial

Quanto ao ponto, o TJ/MS assim se pronunciou:

Subsequentemente, a parte agravante expressamente RENUNCIOU à oposição ao julgamento virtual à f. 113.

Em 28.05.2024, ou seja, mais de um mês depois, o recurso foi julgado em sessão virtual pela 3ª Câmara Cível, tendo sido parcialmente provido "tão somente afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios" (f. 127).

Diante do resultado que não lhe foi totalmente favorável, a parte agravante opôs os presentes aclaratórios.

Como se vê, a parte agravante, em momento algum, manifestou sua vontade de apresentar qualquer outra petição, principalmente ao juntar a renúncia expressa à oposição ao julgamento virtual, motivo pelo qual se depreende que não houve comprovação de prejuízo nenhum à parte ora recorrente na realização do julgamento em sessão virtual.

Importante consignar que no julgamento virtual não há a possibilidade de se fazer sustentação oral ou assistir ao julgamento, na medida em que cada desembargador vota em momento distinto. Desta forma, considerando que a parte ora embargante renunciou ao julgamento presencial, aquiescendo com o virtual, não lhe cabe, em sede de embargos de declaração arguir a nulidade do julgado, inclusive sem demonstrar a ocorrência de prejuízo (e-STJ fl. 241).

Em relação ao perigo na demora, o requerente informa ser inventariante destituído do cargo. Alega que "A remoção neste estágio comprometeria a conclusão da prestação de contas, pois o requerente perderia acesso aos documentos necessários"; que "A ausência de efeito suspensivo permite a posse do novo inventariante, o que pode gerar tumulto processual, especialmente se o recurso for provido"; e que "A substituição na gestão do espólio, nesse contexto, tende a agravar conflitos entre os herdeiros" (e-STJ fl. 25).

Contudo, o TJ/MS já esclareceu ser legítima a substituição do inventariante, inexistindo perigo na demora por se determinar tal substituição:

No caso concreto, ficando demonstrado que o inventariante deixou de cumprir com transparência e lisura o múnus público para o qual foi nomeado, quando procedeu à alteração de contrato social de pessoa jurídica, sem autorização judicial e ainda promoveu a venda de imóveis, que compõem o monte partilhável, sem comunicar o Juízo do inventário e nem prestar contas dos valores recebidos e sua destinação, a sua remoção da inventariança é medida que se impõe (e-STJ fl. 145).

O requerente aponta haver vícios nas decisões que determinam a expedição de termo de inventariante e a entrega de bens, tendo em vista que sua destituição estaria condicionada ao trânsito em julgado de tal decisão. Todavia, esses vícios não são objeto do recurso especial que subjaz a presente medida de urgência, que se limita a apontar nulidades processuais no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, nenhum perigo há na remoção do inventariante.

Ainda em relação ao perigo na demora, o requerente também sustenta que, sem o efeito suspensivo, "há risco de execução provisória da multa [por embargos de declaração protelatórios], com possível penhora e alienação de bens antes do julgamento definitivo" (e-STJ fl. 25). Todavia, o CPC prevê medidas de contracautela nesse procedimento, de modo a afastar riscos de sua irreversibilidade, sobretudo em caso de condenações pecuniárias.

Assim, o cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido na hipótese de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (art. 520, I, do CPC).

Diante disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o cumprimento provisório não é circunstância suficiente para demonstrar o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (AgInt na TutPrv no AREsp 2.539.809/RJ, Terceira Turma, DJe 26/6/2024; (AgInt na TutCautAnt 74/SP, Quarta Turma, DJe 16/10/2023; AgInt no TP 4.240/SP, Quarta Turma, DJe 4/5/2023).

Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida.

DISPOSITIVO

Forte nessas razões, INDEFIRO do pedido.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI