0420160-16.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1787/SE (2026/0420160-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JACKELINE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO:LUCIGREYCE TELES SANTOS - SE005863REQUERIDO:LEILA FLORESTA DE OLIVEIRA CUNHAADVOGADO:KELLY APARECIDA DA CUNHA ANDRADE - SE014080INTERESSADO:JHONE ALVES DOS SANTOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 28).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO