Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LORENA - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARATY - RJ (SUSCITADO)
- Advogado
- CEZAR AUGUSTO CALIFE CORREA JUNIOR (OAB 225732/RJ)
CC 224467/SP (2026/0420210-1)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LORENA - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARATY - RJINTERESSADO:MAYCON RODRIGO DE MORAES DA SILVAADVOGADO:CEZAR AUGUSTO CALIFE CORREA JUNIOR - RJ225732INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/09/2026.