0420249-10.2024.3.00.0000

HC 958637/MG (2024/0420249-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FRANCISCO ZICO SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO:FRANCISCO ZICO SANTOS DE OLIVEIRA - MG120275IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:GUILHERME SILVA FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME SILVA FERREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1. 0000.24.358006-5/000).

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 10/8/2024, custódia posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c os arts. 319 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pelos quais foi denunciado.

Neste writ, o impetrante aduz que o paciente faz jus à concessão da liberdade provisória, ao argumento de que o custodiado apresenta circunstâncias pessoais favoráveis e que não oferece risco à conveniência da instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Defende que a manutenção da segregação cautelar representa antecipação da penal, além de violar o princípio da presunção de inocência, considerando que a prisão preventiva é media excepcional.

Sustenta a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da media extrema previstos no art. 312 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, expedindo-se o consequente alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 59/64.

Informações prestadas às fls. 169/126.

O Ministério Público Federal, às fls. 130/134, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.