0420301-35.2026.3.00.0000

• VIVIANE DIAS SODRÉ
  OAB/RS 120130cpf025.***.***-28Mostrar

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Em relação ao primeiro recorrido, os fatos apurados revelam gravidade concreta: policiais receberam informação de que indivíduos armados planejavam homicídio contra facção rival, e no local foram apreendidas armas e munições em quantidade expressiva, evidenciando atuação organizada de grupo armado.

4. A primariedade do primeiro recorrido não afasta a prisão preventiva, pois, após a concessão da liberdade provisória, ele foi preso em flagrante por receptação, com prisão preventiva decretada, e flagrado pela prática de posse de drogas para consumo pessoal, demonstrando que as medidas cautelares foram insuficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva.

5. A garantia da ordem pública justifica a prisão preventiva do primeiro recorrido, diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa comprovada, sendo inadequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

6. Em relação ao segundo recorrido, a situação se distingue: trata-se de pessoa primária, com residência fixa e vínculo formal de emprego, sem notícia de descumprimento das medidas cautelares ou reiteração delitiva desde a concessão da liberdade provisória, razão pela qual as medidas diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recurso parcialmente provido para decretar a prisão preventiva do primeiro recorrido, com fundamento nos arts. 312 e 313, inc. I, do CPP. Mantida a liberdade provisória com medidas cautelares do segundo recorrido. Tese de julgamento: 1. A primariedade não afasta a prisão preventiva quando a reiteração delitiva, verificada após a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, demonstra concretamente a insuficiência das restrições impostas para a garantia da ordem pública.”

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, pois a preventiva foi decretada apenas em 24/9/2026, após mais de cinco meses de liberdade provisória, sem notícia de reiteração criminosa ou descumprimento das cautelares.

Sustenta a suficiência concretamente demonstrada das medidas cautelares diversas, destacando o monitoramento eletrônico, o recolhimento domiciliar noturno, as restrições de circulação e o comparecimento periódico, sem qualquer intercorrência que revelasse inadequação das medidas, em observância ao caráter subsidiário do art. 282, § 6º, do CPP.

Assevera condições pessoais favoráveis, com destaque à primariedade e à ausência de antecedentes, somadas ao cumprimento das cautelares por período significativo, o que afasta a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.

Argui a inidoneidade da fundamentação para a preventiva superveniente, por ausência de circunstância concreta e atual que demonstre por que as cautelares que vinham funcionando teriam se tornado insuficientes, em afronta aos arts. 312 e 315 do CPP.

Defende que a existência de voto vencido no acórdão, reconhecendo a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP diante do período de liberdade sem intercorrências, evidencia controvérsia objetiva sobre a necessidade da segregação cautelar.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no RESE n. 5112475-38.2026.8.21.0001/RS exclusivamente quanto ao paciente, com a suspensão do mandado de prisão preventiva expedido e seu recolhimento no BNMP, a expedição de alvará de soltura caso já tenha sido cumprido, e o restabelecimento provisório das medidas cautelares anteriormente impostas; e, no mérito, a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória mediante cautelares diversas da prisão, subsidiariamente substituindo a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

Observa-se que o recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet não foi provido de forma unânime quanto aos pedidos do paciente, tendo havido voto divergente favorável ao acusado, circunstância que impõe à defesa a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da jurisdição antecedente e, portanto, para possibilitar a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não foi feito.

Nesse sentido, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido esgotamento da jurisdição prévia.

Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente (grifos nossos):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No caso dos autos, extrai-se do aresto vergastado que o julgamento deu-se por maioria, o que desafiaria recurso de embargos infringentes, ficando o Superior Tribunal de Justiça impedido de analisar o mérito do writ, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não esgotada a jurisdição ordinária.

2. Esta Corte já decidiu ser "inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a embargos infringentes" (RHC n. 33.360/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 9/6/2014).

3. "É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do art. 609 do Código de Processo Penal" (HC n. 509.869/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 935.820/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. VIVIANE DIAS SODRE (IMPETRANTE)

Advogado

VIVIANE DIAS SODRÉ (OAB 120130/RS)