0420496-20.2026.3.00.0000

III. Razões de decidir

3. O reconhecimento do excesso de prazo não decorre da mera soma aritmética dos prazos processuais. A análise deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a existência de eventual demora injustificada imputável ao Estado.

4. A prisão preventiva foi cumprida em 19.06.2026, o inquérito policial foi protocolizado em 23.07.2026 e a denúncia foi oferecida em 18.08.2026. O pequeno lapso além do prazo ordinariamente previsto não configura, isoladamente, constrangimento ilegal. O posterior oferecimento da denúncia supera a alegação de excesso de prazo especificamente quanto à formalização da acusação. A sequência dos atos processuais também não evidencia paralisação injustificada atribuível ao Poder Judiciário.

5. A prisão preventiva encontra fundamento concreto na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria. O paciente, embora ciente das medidas protetivas impostas, teria permanecido no imóvel do qual deveria afastar-se e continuado a manter contato com a ofendida por aplicativo de mensagens. A certidão de comparecimento da vítima em juízo e os registros das comunicações encaminhadas pelo paciente constituem elementos suficientes, nesta fase processual, para caracterizar o fumus comissi delicti.

6. O decorre do reiterado descumprimento das medidas periculum libertatis protetivas, da necessidade de garantia da ordem pública e do risco à integridade física e psicológica da vítima. A ofendida teria deixado a própria residência para buscar abrigo em outro local, diante da permanência do paciente no imóvel e da continuidade dos contatos proibidos judicialmente.

7. A notícia de novo episódio de agressividade dirigido à própria filha do paciente, com ameaças de morte que ensejaram a instauração de outro procedimento protetivo, constitui circunstância concreta indicativa de escalada da violência no âmbito familiar e de risco de reiteração delitiva.

8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, pois providências restritivas menos gravosas já haviam sido impostas e teriam sido reiteradamente descumpridas. Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e exercício de atividade laboral, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar.

IV. Dispositivo e teses

10. conhecido. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida. Habeas corpus.

Consta dos autos que foram deferidas medidas protetivas em 13/3/2026. Em 20/5/2026, a ofendida comunicou descumprimento das medidas e juntou áudios e mensagens. O Ministério Público requereu a preventiva e o Juízo decretou-a em 12/6/2026, cumprida em 19/6/2026. O inquérito foi protocolizado em 23/7/2026 e a denúncia oferecida em 18/8/2026, pela suposta prática do crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. O Tribunal de origem conheceu do habeas corpus e denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva.

No presente writ, o impetrante sustenta a ausência de necessidade atual da prisão preventiva, considerando o oferecimento da denúncia, a designação da audiência e o pedido das vítimas de revogação das medidas protetivas.

Afirma que medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar as vítimas e o regular andamento do processo, como proibição de contato e aproximação, comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica e recolhimento noturno.

Aponta condições pessoais favoráveis do paciente e inexistência de fatos novos posteriores à prisão que indiquem risco concreto, defendendo a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Requer, liminarmente, a revogação imediata da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, subsidiariamente com imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP). No mérito, a concessão definitiva da ordem para reconhecer a ausência de necessidade atual da prisão e permitir resposta à ação penal em liberdade.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 30-33):

[...] No caso em tela, o fumus commissi delicti está sobejamente demonstrado pelo descumprimento das medidas protetivas deferidas anteriormente por este Juízo. O requerido, ciente da obrigação de se afastar do lar e da proibição absoluta de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, desobedeceu a determinação judicial. Tal circunstância está atestada pela certidão de comparecimento da ofendida perante a Secretaria Judicial e pelos arquivos de áudio e prints de conversas pelo aplicativo WhatsApp anexados aos autos.

O periculum libertatis, por sua vez, resta evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública e, de modo especial, pela urgência em salvaguardar a integridade física, psicológica e a vida da ofendida.

O comportamento de Manoel Barros revela total desrespeito perante as instituições estatais e o Poder Judiciário. Mesmo ciente das sanções criminais e da possibilidade de prisão, o requerido continuou a residir no imóvel de onde deveria ter se afastado, obrigando a vítima a buscar abrigo na casa de terceiros.

A gravidade concreta da situação e a periculosidade do agressor são reforçadas pelo fato novo noticiado pelo Ministério Público, de que, no dia 7 de junho de 2026, o requerido projetou sua agressividade contra a própria filha, Cleane da Silva Barros, proferindo ameaças de morte que ensejaram a necessidade de abertura de novo processo judicial protetivo (nº 0800987-18.2026.8.10.0105). Esse desdobramento evidencia a escalada de violência familiar praticada pelo agressor e

sua completa insubordinação aos comandos da lei.

Nesse contexto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se totalmente ineficaz e inadequada no presente caso, considerando que já houve a concessão de medidas restritivas menos severas, e o requerido as descumpriu em sua totalidade, demonstrando que a restrição de sua liberdade é o único meio capaz de cessar a perturbação e garantir a eficácia da tutela protetiva.

[...]

Assim, a prisão preventiva se impõe como medida extrema de proteção, legitimada pela necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência outrora desrespeitadas, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. [...]

Como visto, há fundamentação idônea à decretação da prisão preventiva, lastreada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, pois a conduta apurada vai além do mero descumprimento da distância mínima imposta, ao evidenciar a periculosidade concreta do acusado, após se aproximar da residência da vítima com o propósito de intimidá-la, proferindo ameaças de morte dirigidas à filha, e demonstrando absoluto desprezo pela decisão anteriormente imposta, aliada à noticiada reincidência delitiva. Tais circunstâncias colocam em risco a segurança da ofendida e justificam a medida extrema.

Com efeito, é da jurisprudência desta Corte que a privação cautelar da liberdade é justificada quando se destina a preservar a integridade física ou psíquica das vítimas, especialmente em crimes de maior gravidade e naqueles praticados no contexto de violência doméstica. À propósito: AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte reconhece que o descumprimento de medidas protetivas configura motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. O STF reforça esse entendimento: "não é desprovida de fundamentação idônea a decisão decretadora da prisão antecipada do paciente, se baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas elencadas pela lei Maria da Penha, o que indica a insuficiência de medidas cautelares diversas" (HC 216233, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 9/6/2022, DJe 13/6/2022).

Não obstante, sabe-se que nas ocorrências em âmbito de violência doméstica inúmeras são as violações, que não se restringem apenas à violência física mas, também, à psicológica, sexual, moral e também patrimonial. Nesse contexto, onde diversos são os fatores pelos quais o agressor pretende manter a ofendida sob seu julgo, também se mostra corriqueiro que as vítimas, por pressão de seus algozes, sejam impelidas a se dirigir à delegacia de polícia, ou bater as portas do Judiciário, para "retirar" as acusações feitas.

Todavia, a retratação da vítima não tem o condão de afastar a necessidade da prisão cautelar, pois é da jurisprudência desta Corte que "[a] retratação da vítima não afasta a necessidade da custódia cautelar, uma vez que a prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta não está na esfera de disponibilidade da vítima, inclusive em consideração ao ciclo da violência doméstica" (AgRg no HC n. 1.003.874/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)

Também nessa linha, "incabível a retratação quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva, por se tratar de ação penal pública incondicionada. Ademais, eventual autorização da vítima para aproximação não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima". (AgRg no RHC n. 214.318/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).

Ademais, "[a] presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).

Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS