0420589-80.2026.3.00.0000

Emenda à Petição inicial n. 01025626/2026, às fls. 73-94, oportunidade em que requer "a) o recebimento e a juntada da presente emenda à petição inicial do habeas corpus já protocolado; b) o reconhecimento de que a atuação da Guarda Civil Municipal, ao transformar averiguação de suposta discussão de casal em indagações sobre drogas e armas, ingresso investigativo e vasculhamento exploratório da residência, extrapolou os limites de sua competência constitucional e legal; c) o reconhecimento de que a posterior localização de drogas não convalida a busca realizada sem fundada suspeita prévia, sem mandado judicial e sem consentimento validamente comprovado; d) a declaração de ilicitude das provas obtidas na diligência e de todas as provas delas derivadas; e) a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal nº 1502759-82.2026.8.26.0378, por ausência de justa causa, em relação ao Paciente; f) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da base probatória da prisão preventiva, com o relaxamento ou a revogação da custódia e a imediata expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso; g) sucessivamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal; h) caso se entenda inadequada a via substitutiva, a concessão da ordem de ofício, diante da flagrante ilegalidade decorrente da atuação investigativa e exploratória da GCM e da utilização das provas dela resultantes" (fl. 93).

É o relatório. DECIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus e seu recurso para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:

[...] A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual. [...] (AgRg no HC n. 1.035.583/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)

[...] A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada [...] (AgRg no HC n. 893.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024)

Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal nem a presença da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, apesar dos motivos que sustentam o pedido, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de origem e à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO