0420592-35.2026.3.00.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: a) saber se o crime de lesão corporal qualificada deve ser desclassificado para vias de fato ou se a qualificadora de violência de gênero deve ser afastada; b) analisar a suficiência probatória e a presença de dolo para a condenação pelo crime de cárcere privado qualificado, ou se é cabível sua desclassificação para constrangimento ilegal; c) avaliar a adequação da indenização mínima fixada, d) verificar a correção da dosimetria das penas-base, incluindo a valoração das circunstâncias do crime e a fração de exasperação, e) analisar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, f) determinar se a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do CP configura bis in idem com a qualificadora de violência de gênero.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inviável a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato quando comprovada a efetiva ofensa à integridade física da vítima, evidenciada por relatório médico expressamente admitido como meio de prova pelo artigo 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, além da prova oral produzida em juízo.

4. Não há falar em absolvição ou desclassificação do crime de cárcere privado para o delito de constrangimento ilegal quando demonstrado que a vítima permaneceu privada de sua liberdade de locomoção por aproximadamente oito horas, mediante retenção da chave da residência pelo acusado, circunstância que caracteriza efetiva supressão do direito de ir e vir, e não mera limitação episódica da liberdade de ação.

5. Mostra-se legítima a exasperação da pena-base fundada em circunstâncias judiciais concretamente demonstradas, como a embriaguez do apelante e quando a privação da liberdade da vítima perdura por lapso temporal significativamente superior ao ordinariamente exigido para a configuração do tipo penal, evidenciando maior reprovabilidade concreta da conduta.

6. A agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não se aplica ao crime do art. 129, §13, pois a condição de mulher e a violência de gênero já integram o tipo penal, configurando bis in idem.

7. Embora tecnicamente equivocado o enquadramento do art. 148, § 1º, do Código Penal como causa de aumento de pena, e não como figura qualificada dotada de preceito secundário próprio, inviável a correção da dosimetria em recurso exclusivo da defesa, porquanto a adoção da técnica adequada implicaria agravamento da reprimenda, em afronta ao princípio da vedação à reformatio in pejus, previsto no artigo 617 do Código de Processo Penal.

8. Se os elementos produzidos são suficientes para comprovar a existência dos danos causados pela infração, correta a fixação da indenização prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

9. Prequestionamento anotado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

No presente writ, a defesa sustenta a manifesta ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena do crime de cárcere privado (art. 148 do Código Penal), argumentando que o § 1º do aludido dispositivo normativo estabelece figura qualificada dotada de preceito secundário próprio e não causa especial de aumento de pena, sendo descabida a manutenção da fração de 1/3 na terceira etapa do cálculo trifásico por ausência de amparo legal.

Alega a insubsistência da fundamentação do acórdão recorrido no sentido de se preservar a majorante indevida a título de manutenção da metodologia dosimétrica da sentença, asseverando que o princípio da vedação da reformatio in pejus impede o agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, mas não autoriza a subsistência de acréscimo sem previsão em lei.

Aduz que a estrita observância aos princípios da legalidade e da individualização da pena exige o decote isolado da fração de 1/3 aplicada na terceira fase da dosimetria, sem o refazimento do cálculo que importe em prejuízo ao paciente.

Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado quanto ao acréscimo de 1/3 na terceira fase da dosimetria do crime de cárcere privado. No mérito, pede a concessão da ordem para determinar o decote integral da referida fração e o redimensionamento da pena definitiva, ou, subsidiariamente, a cassação do acórdão no ponto para que o Tribunal de origem afaste o aumento de 1/3, vedado qualquer agravamento da sanção.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de decote da fração de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria do crime de cárcere privado e consequente redimensionamento da pena, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS