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Consta dos autos que os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na residência e no estabelecimento comercial do investigado (restaurante), oportunidade em que a polícia militar encontrou uma bucha grande de maconha e um papelote de cocaína (laudos de exame preliminar em drogas de abuso em anexo), sendo arrecadados, ainda, dois telefones celulares.

[...]

In casu, após detido exame das circunstâncias narradas nos autos, não obstante os argumentos defensivos, a meu ver, verifica-se a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade de tal medida, fundamentada, sobretudo, na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Isto porque, diante do conjunto probatório reunido no curso da investigação - especialmente as substâncias entorpecentes apreendidas, as conversas analisadas, bem como os áudios e vídeos colhidos - restou evidenciado que o investigado se dedicava, de forma habitual, ao tráfico de drogas, utilizando tanto sua residência quanto o restaurante de sua propriedade como pontos de disseminação da atividade criminosa, o que impõe uma maior censurabilidade da conduta.

Entendimento contrário somente faria reforçar o sentimento de impunidade, estimulando a delinquência e a insegurança social, banalizando a ofensa de direitos básicos consagrados pela Carta Magna, tais elementos, data vênia, indicam a periculosidade do agente e o risco social daí decorrente.

Além disso, a necessidade da prisão cautelar do investigado resta ainda mais evidenciada diante da informação de que ele responde a processo criminal por tráfico de drogas na Comarca de Abre Campo/MG, em razão de fato ocorrido no município de Santa Margarida/MG, em 07/06/2019.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação.

Com efeito, o Tribunal de origem apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o modus operandi, pois o acusado utilizava tanto sua residência quanto o restaurante de sua propriedade como pontos de venda de drogas, bem como o risco de reiteração delitiva, uma vez que "ele responde a processo criminal por tráfico de drogas na Comarca de Abre Campo/MG, em razão de fato ocorrido no município de Santa Margarida/MG, em 07/06/2019" (fl. 17, grifei).

Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar.

De fato, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 108.629/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11/6/2019 ).

Além disso: "A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 652.004/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/4/2021, destaquei).

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.

A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2022).

No tocante à alegada quebra da cadeia de custódia, constato que o tema não foi previamente analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

À vista do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. IURIS LINO DE ARAUJO (IMPETRANTE)

Advogado

IURIS LINO DE ARAUJO (OAB 218563/MG)