Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatários
- 1. ADA RIPARI NOAL (REQUERENTE), 2. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARCODEI PRINCIPI (REQUERIDO), 3. MJ LTDA. (REQUERIDO)
- Advogados
- MARIAUREA GUEDES ANICETO (OAB 290906/SP), OSWALDO SEGAMARCHI NETO (OAB 92475/SP), MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)
TutCautAnt 1788/SP (2026/0420740-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ADA RIPARI NOALREPRESENTADO POR:SANDRA REGINA NOALADVOGADOS:MARIAUREA GUEDES ANICETO - SP290906MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE - SP231420REQUERIDO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARCODEI PRINCIPIREQUERIDO:MJ LTDA.ADVOGADO:OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP092475
DESPACHO
A parte requerente, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza. (EREsp n. 1.185.828/RS, DJe de 1º.7.2011; EAg n. 1245766/RS, DJe de 27.4.2012.)
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o espólio pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que prove que não tem condições de arcar com as despesas do processo. (REsp n. 1.138.072/MG, DJe de 17.3.2011; AgRg no Ag n. 868.533/RJ, DJ de 22.10.2007.)
Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO