0420771-37.2024.3.00.0000

HDE 11100/EX (2024/0420771-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L FOUTRO NOME:R L F GADVOGADO:ANDRE LUIZ FERREIRA MATOS - MG117252REQUERIDO:D F G

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. L. F. (ou R. L. F. G.) que tem como parte requerida D. F. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da justiça da Austrália.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 107-112).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 29-42), acompanhada de apostila (fls. 72), tradução (fls. 18-24), comprovação do trânsito em julgado (fls. 42-54) e da declaração de anuência da parte requerida (fl. 88).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11100/EX (2024/0420771-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L FOUTRO NOME:R L F GADVOGADO:ANDRE LUIZ FERREIRA MATOS - MG117252REQUERIDO:D F G

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11100/EX (2024/0420771-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L FOUTRO NOME:R L F GADVOGADO:ANDRE LUIZ FERREIRA MATOS - MG117252REQUERIDO:D F G

DESPACHO

As diligências assinaladas à fl. 68 não foram cumpridas na íntegra.

Assim, intime-se a requerente para que providencie a chancela consular brasileira ou apostila na declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório (fl. 76).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

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Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11100/EX (2024/0420771-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L FOUTRO NOME:R L F GADVOGADO:ANDRE LUIZ FERREIRA MATOS - MG117252REQUERIDO:D F G

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, ‎providencie‎ ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎ resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

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