0420781-13.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

[...]

A indispensabilidade do encarceramento provisório decorre igualmente da manifesta inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Modalidades específicas como o recolhimento domiciliar noturno ou a monitoração eletrônica revelam-se inteiramente inócuas para neutralizar o risco de reiteração delitiva e a estrutura de fracionamento e distribuição de drogas demonstrada no caso concreto. A dinâmica delitiva desenvolvida em plena via pública no período diurno demonstra que a aplicação de restrições parciais não impede a continuidade da circulação de entorpecentes nem o uso dos petrechos de comercialização. Em relação ao autuado Janes Cleyton Melo Pereira, o cumprimento de cautelares diversas do artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se expressamente insuficiente para estancar a atividade delituosa por ele desempenhada, uma vez que a posse de balança de precisão e insumos de embalagem pode ser facilmente mantida e operada mesmo sob monitoramento ou restrições de horários.

[...]

Em relação ao investigado Janes Cleyton Melo Pereira, verifica-se que este possui execução penal já arquivada, não constando contra ele outras ações penais em andamento neste momento. Porém a atuação conjunta no caso concreto mediante a posse ostensiva da balança de precisão, dinheiro trocado e embalagens plásticas, confirma o risco elevado de reiteração e a gravidade da conduta compartilhada na divisão de tarefas da traficância.

A Corte estadual manteve a medida constritiva em acórdão assim fundamentado (fl. 174, grifei):

A decisão que converteu o flagrante em preventiva considerou os elementos colhidos na abordagem, especialmente a balança de precisão e os invólucros plásticos apreendidos com o paciente, além das drogas encontradas com o corréu.

A autoridade coatora não se limitou à gravidade abstrata do tráfico de drogas.

Destacou a apreensão de oito porções de substância análoga à cocaína, já individualizadas, juntamente com instrumentos destinados à pesagem e ao acondicionamento de entorpecentes.

Considerou, ainda, que esses elementos estavam distribuídos entre os investigados, indicando possível divisão de tarefas.

Nesse contexto, está demonstrado o perigo decorrente da liberdade do paciente, pois as circunstâncias concretas indicam possível atuação conjunta no tráfico de drogas, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Não se trata, portanto, de fundamentação baseada exclusivamente na natureza ou na gravidade abstrata do delito.

Por fim, quanto à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, também não identifico fundamento para a substituição da custódia.

As circunstâncias concretas do caso, especialmente os objetos apreendidos com o paciente e a atuação conjunta com corréu que portava drogas, demonstram a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública.

Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por sua vez, não possuem o condão de afastar, isoladamente, a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para sua manutenção.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Na espécie, o decreto prisional evidenciou elementos concretos e idôneos para justificar a custódia do acusado – notadamente a gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos.

Todavia, a um primeiro olhar, entendo que esse fundamento não se mostra bastante, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque a quantidade de drogas encontradas não é expressiva (oito porções de cocaína) e ele é primário.

As circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).

Ao considerar, assim, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e as circunstâncias em que perpetrado o suposto crime em questão, entendo configurados os requisitos que justificam o deferimento da medida de urgência.

É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

À vista do exposto, defiro a liminar para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;

b) proibição de ausentar-se da comarca.

Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, em especial notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo e senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI