0420821-92.2026.3.00.0000

• WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA
  OAB/SP 432204cpf294.***.***-70Mostrar

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Cumpre, então, avaliar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente ilegalidade flagrante.

A Corte de origem negou o pedido de prisão domiciliar à paciente - mãe de duas crianças - sob a seguinte motivação.

Por fim, o pedido de substituição do regime semiaberto pela prisão domiciliar não comporta acolhimento.

Ainda que se considere a relativização do Col. Superior Tribunal de Justiça na concessão deste benefício, que legalmente é previsto somente às penas a serem executadas no regime aberto, a teor do quanto contido no artigo 117 da Lei de Execução Penal, há de ser demonstrada a inequívoca imprescindibilidade da pessoa a ser beneficiada aos cuidados daqueles a quem a Lei conferiu proteção.

E na hipótese, muito embora a apelante seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, não foi trazido aos autos comprovação alguma de que ela é a única responsável pelos cuidados dos infantes e que eles estariam completamente desamparados com a sua ausência.

Nada obstante, o ofício de fls. 118, do Conselho Tutelar da cidade, traz a notícia de que, em visita domiciliar, as crianças estavam aos cuidados de outra pessoa (Dona Edna), consignando, ainda, que "Priscila nos garantiu hoje que os filhos foram embora com avó materna dona Raquel Cristiane dos Santos Romão para a cidade de Piracicaba ", de modo que sequer se tem notícia contemporânea de que a ré esteja, de fato, responsável pelos cuidados das crianças.

Cabe ressaltar, oportunamente, que o paradigma invocado pela defesa o HC coletivo 143.641/SP tratou da substituição da prisão preventiva, de índole cautelar, por prisão domiciliar, em favor de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos. O caso destes autos, porém, versa sobre cumprimento de pena decorrente de condenação, matéria que, em regra, se resolve na fase de execução, perante o juízo competente, à luz de elementos contemporâneos e concretos acerca da imprescindibilidade dos cuidados maternos, das condições de cumprimento e da adequação da medida.

Todavia, em consulta na página eletrônica do Tribunal de origem, observa-se que houve o transito em julgado da condenação. Logo, cabe ao Juízo da Execução a verificação do atendimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de execução da pena em regime domiciliar.

No mesmo sentido:

[...] 6. As teses defensivas de detração penal e de prisão domiciliar não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impede sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC n. 1.098.028/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)

[...] 4. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, relativo ao entendimento fixado pelo STF no HC coletivo n. 143.641/SP, o presente caso não trata mais de prisão cautelar, pois já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual, se for do interesse da defesa, o regime domiciliar, sob a égide da Lei de Execução Penal, poderá ser requerido perante o Juízo da Execução. (AgRg no HC n. 1.057.993/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Reautuem-se os autos para que conste como paciente PRISCILA ROMÃO DE OLIVEIRA

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (IMPETRANTE)

Advogado

WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP)