Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS (IMPETRANTE)
- Advogados
- CHARLES DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB 168209/MG), ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS (OAB 56012/MG)
HC 1133826/MG (2026/0420827-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOSADVOGADOS:ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS - MG056012CHARLES DE OLIVEIRA GONCALVES - MG168209IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JULIANO FERNANDES PAULINO CAMARGOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 29/09/2026.