Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DE REPÚBLICA DA COMARCA DE FARO - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE PORTIMÃO (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24229/EX (2026/0420860-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DE REPÚBLICA DA COMARCA DE FARO - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE PORTIMÃOINTERESSADO:H I F SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Procuradoria do Juízo de Família e Menores de Portimão) solicita a prática de atos destinados à obtenção de prova em procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, consistentes na oitiva de H. I. F. S. e, conforme o resultado da diligência, na formalização do reconhecimento da paternidade ou na coleta de material biológico para realização de exame de DNA.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO