Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DO PORTO - JUIZ 3 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24230/EX (2026/0420861-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DO PORTO - JUIZ 3INTERESSADO:MATHEUS FELIPPE DE ALMEIDA DINIZAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Criminal do Porto – Juiz 3) solicita a intimação de Matheus Felippe de Almeida Diniz acerca de sentença proferida no Processo n. 1111/23.0SPPRT, para que possa exercer, querendo, o direito de recurso no prazo indicado pela Justiça rogante.
Por constituir pedido de comunicação de ato processual penal cujo cumprimento inaugura prazo recursal, e considerando a necessidade de evitar atraso na cooperação internacional, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO