Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS (IMPETRANTE)
- Advogados
- PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS (OAB 29453/ES), RAYANNA BEZERRA (OAB 29457/ES)
HC 1133848/ES (2026/0420985-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROSADVOGADOS:PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS - ES029453RAYANNA BEZERRA - ES029457IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:ELIAN PASSOS DA SILVACORRÉU:MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em benefício de ELIAN PASSOS DA SILVA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000061-24.2019.8.08.0056), não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a redução da pena-base na ação penal em que o paciente restou condenado como incurso nos crimes de homicídio qualificado (consumado e tentado) e porte ilegal de arma de fogo, ao argumento de que a fração de 1/6 sobre a pena mínima é mais adequada para exasperar as circunstâncias judiciais negativas, salvo quando há fundamentação concreta e individualizada que justifique o afastamento dessa proporção (fl. 6).
Houve a anterior impetração do Habeas Corpus n. 1.128.111/ES, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0000061-24.2019.8.08.0056) e com igual pretensão: redução da pena-base mediante determinados parâmetros indicados na impetração.
Assim, configurada a inadmissível reiteração de pedido, este writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR