0421017-62.2026.3.00.0000

• ANDRE LUIS VISSOTTO SOLER
  OAB/SP 259027cpf310.***.***-58Mostrar

Relata que, em caráter de urgência, a revisão do cálculo é imprescindível para evitar a manutenção da execução mais gravosa do que aquela compatível com o tempo efetivamente cumprido.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e a determinação de novo cálculo executório com identificação dos períodos de prisão e da data-base considerada.

No mérito, pede a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao juízo da execução para recálculo fundamentado e reapreciação dos pedidos de comutação; subsidiariamente, a concessão direta da comutação e a comunicação urgente ao Juízo de origem.

É o relatório.

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

Observem-se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado (fls. 29-33):

No caso, as decisões agravadas indeferiram os pedidos formulados pela defesa por entenderem não satisfeito o requisito temporal exigido pelos diplomas normativos invocados, conforme apurado no cálculo de liquidação constante do PEC principal.

Com efeito, os Decretos nº 11.846/2023, nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025 condicionam a concessão da comutação ao cumprimento, até as respectivas datas de corte (25 de dezembro de 2023, 25 de dezembro de 2024 e 25 de dezembro de 2025), de fração mínima da pena imposta, observadas as particularidades da situação executória do condenado. A aferição de tal requisito deve ser realizada de forma objetiva, a partir dos dados consolidados na conta de liquidação.

A insurgência defensiva concentra-se na circunstância de ter sido considerada, no cálculo de fl. 856 do PEC principal, a data de 17/11/2021 como marco para aferição do requisito temporal, sustentando o agravante inexistir correspondência desse registro com os fatos processuais, pois os delitos pelos quais foi condenado remontariam aos anos de 2019 e 2020, com prisões ocorridas em datas anteriores.

Todavia, ainda que se admita, em tese, a necessidade de revisão do marco temporal apontado pela defesa, o recurso não veio instruído com elementos concretos aptos a demonstrar que a alteração pretendida conduziria ao efetivo preenchimento do requisito objetivo exigido pelos decretos presidenciais invocados.

Isso porque a simples impugnação da data utilizada no cálculo não basta para evidenciar o alegado prejuízo. Cabia ao agravante demonstrar, mediante memória de cálculo ou exposição técnica minimamente idônea, que a adoção das datas por ele indicadas repercutiria de forma suficiente no cômputo da pena cumprida, permitindo-lhe alcançar, até 25 de dezembro de 2023, 25 de dezembro de 2024 ou 25 de dezembro de 2025, as frações mínimas exigidas para a concessão da benesse.

o contrário, o que se verifica dos autos é que a defesa limita-se a afirmar genericamente a existência de equívoco na conta de liquidação e a sustentar que o requisito temporal teria deixado de ser alcançado por reduzido lapso de tempo, sem demonstrar objetivamente a repercussão prática da retificação pretendida sobre o cálculo executório considerado pelo Juízo de origem.

Ademais, a questão referente à eventual correção da conta de liquidação constitui matéria própria da execução penal e não afasta, por si só, a constatação de que, nas datas de referência estabelecidas pelos Decretos nº 11.846/2023, nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025, o sentenciado não comprovou o preenchimento do requisito objetivo necessário à obtenção da comutação de penas.

Assim, ausente demonstração concreta de que a alteração da data impugnada implicaria o implemento das frações legalmente exigidas até os marcos temporais estabelecidos nos decretos presidenciais, impõe-se a manutenção das decisões recorridas.

Examinando-se a referida fundamentação, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDRE LUIS VISSOTTO SOLER (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRE LUIS VISSOTTO SOLER (OAB 259027/SP)