Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2A RAJ - SP (SUSCITANTE), 2. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ - SC (SUSCITADO)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 224486/SP (2026/0421018-7)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASSUSCITANTE:JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2A RAJ - SPSUSCITADO:JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ - SCINTERESSADO:MAGNO SANTOS DA SILVAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/09/2026.