Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. EDUARDO ABNER PEREIRA DE OLIVEIRA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO), 3. JUÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SUSCITADO)
- Advogados
- OTTO MARCUS DE MORAIS (OAB 145413/MG), ANDRE MYSSIOR (OAB 91357/MG), CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB 167519/MG)
CC 224481/MG (2026/0421049-1)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)SUSCITANTE:EDUARDO ABNER PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADOS:ANDRE MYSSIOR - MG091357OTTO MARCUS DE MORAIS - MG145413CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON - MG167519SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELO HORIZONTE - MGSUSCITADO:JUÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/09/2026.