0421079-05.2026.3.00.0000

Acrescenta que a própria decisão de admissibilidade do recurso especial reconheceu que a controvérsia não se confunde com a tratada no Tema Repetitivo n. 885 do STJ, por envolver especificamente a competência do juízo da recuperação judicial do próprio coobrigado executado para deliberar sobre atos constritivos.

Sustenta, ainda, que a tese recursal encontra amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais afirmam a competência do juízo recuperacional para controlar medidas constritivas e expropriatórias incidentes sobre o patrimônio do devedor em recuperação judicial, inclusive com relação a créditos extraconcursais, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação. Com isso, defende estar demonstrada a elevada probabilidade de provimento do recurso especial.

Relativamente ao perigo da demora, alega que já foram efetivadas medidas constritivas na execução de origem, incluindo bloqueio de valores em conta bancária, no montante de R$ 11.821,69, bem como localização de veículos por meio do sistema RENAJUD, além da formulação de novos pedidos de penhora pela exequente. Sustenta que a continuidade da execução poderá resultar na ampliação das restrições patrimoniais e até mesmo na prática de atos expropriatórios antes da definição, pelo STJ, do juízo competente para controlar tais medidas.

Afirma ainda que o risco transcende o mero gravame inerente à execução judicial, consistindo no possível esvaziamento do próprio objeto do recurso especial. Segundo argumenta, eventual levantamento dos valores bloqueados, alienação de bens ou consumação de outros atos expropriatórios poderá tornar inócua futura decisão favorável do STJ. Nessa perspectiva, argumenta que a suspensão requerida é necessária para preservar a utilidade prática do recurso especial e evitar dano grave ou de difícil reparação ao patrimônio do recuperando.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a eficácia dos acórdãos recorridos e determinar o sobrestamento da execução em relação ao requerente até o julgamento do apelo. Subsidiariamente, postula a suspensão de quaisquer novos atos constritivos ou expropriatórios, bem como dos efeitos expropriatórios das constrições já efetivadas, preservando-se a situação patrimonial existente até ulterior deliberação do STJ.

É o relatório. Decido.

O requerente sustenta que a tese submetida ao recurso especial, consistente na competência do juízo da recuperação judicial para deliberar previamente sobre atos constritivos, independentemente da concursalidade do crédito, guarda plausibilidade jurídica.

Verifica-se que o acórdão recorrido, conquanto tenha reconhecido expressamente a validade desse entendimento jurídico, afastou sua aplicação ao caso concreto sob o fundamento de que o próprio juízo recuperacional, ao deferir a recuperação judicial, afastou sua competência para exercer o controle sobre atos executórios decorrentes de dívidas em que o recorrente figure como fiador, como no caso concreto.

Assim, em juízo perfunctório, próprio do exame das tutelas de urgência, não vislumbra presente o requisito do fumus boni iuris, tornando desnecessário o avanço no exame do periculum in mora, eis que o deferimento da tutela provisória imprescinde da presença concomitante dos dois requisitos legais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e julgo extinto o procedimento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), 2. BRAKO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), GUILHERME PEREIRA ALVES (OAB 501537/SP), ANA FLÁVIA DE MATOS LIMA (OAB 384701/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS