Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
HDE 13125/EX (2025/0421291-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V E P DE OOUTRO NOME:V E PADVOGADO:BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF052770REQUERIDO:J C G DE OVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 13125/EX (2025/0421291-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V E P DE OOUTRO NOME:V E PADVOGADO:BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF052770REQUERIDO:J C G DE O
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. E. P. de O. (ou V. E. P.), em que é parte requerida J. C. G. de O., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 138-139).
Após vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 147-153).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso dos autos, foi juntada a decisão estrangeira (fl. 41), acompanhada de apostila (fl. 40, tradução à fl. 42), tradução oficial (fl. 43), declaração de anuência da parte requerida (fls. 138-139), acordo por ela homologado (fls. 44-64, tradução às fls. 65-78) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 80, tradução à fl. 82).
Embora o ato judicial contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil, não há impedimento para sua homologação, por se tratar de mera ratificação da vontade das partes. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (art. 963, III), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 23, I e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, art. 89, I) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano. 4. Homologação de decisão estrangeira deferida. (HDE 3.243/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021.)
A hipótese do feito, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).
Cabe esclarecer que, com a recente alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de registro civil de pessoas naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, retornando ao seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13125/EX (2025/0421291-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V E P DE OOUTRO NOME:V E PADVOGADO:BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF052770REQUERIDO:J C G DE O
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. E. P. de O. (ou V. E. P.), em que é parte requerida J. C. G. de O., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13125/EX (2025/0421291-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V E P DE OOUTRO NOME:V E PADVOGADO:BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF052770REQUERIDO:J C G DE O
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. E. P. de O. (ou V. E. P.), em que é parte requerida J. C. G. de O., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência em razão da probabilidade do direito, considerando que "a REQUERENTE reside nos Estados Unidos e não possui qualquer previsão de retorno ao Brasil, mas pretende seguir com sua vida, bem como deseja estar apta a contrair novas núpcias sem que tal ato ofenda a legislação brasileira." (fl. 10).
Aduz que "o perigo de demora mostra-se contundente, haja vista que a demora na homologação da sentença estrangeira poderá causar danos morais e patrimoniais a sua pessoa, haja não estaria impossibilidade de contrair novas núpcias." (fl. 12).
É o relatório.
Decido.
De início, defiro a gratuidade da justiça.
Como é assente, a tutela de urgência é calcada na probabilidade do direito invocado e supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).
No caso em apreço, não se observa a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo teria sido causado pela própria requerente, pois a sentença estrangeira transitou em julgado em fevereiro de 2023 – há mais de 2 anos –, portanto, sem que tenha havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do feito.
Ademais, os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
De fato, a declaração de anuência de fl. 83 não foi devidamente legalizada, uma vez que não foi traduzida oficialmente, bem como não foi juntada a chancela consular brasileira ou apostila da referida declaração, uma vez que subscrita no exterior.
Ainda que se determine a citação por carta rogatória, imprescindível previamente a adequada instrução da ação homologatória.
Esclareço que o procedimento de citação por carta rogatória tem seu trâmite demorado por se dar por pedido de cooperação internacional entre autoridades centrais de cada país, não tendo a parte contrária qualquer ingerência neste processo. A resposta depende da disponibilidade entre duas nações soberanas, nada tendo que ver com o interesse das partes envolvidas. O Ministério da Justiça do Brasil noticia em seu site que o prazo para cumprimento pode demorar vários meses, dependendo de cada país.
Outrossim, em geral, os pedidos de cooperação em matéria cível não são aceitos pelas autoridades estrangeiras pela via eletrônica. A documentação física deve ser enviada por correio ou protocolada pessoalmente.
Além do mais, devido à indispensabilidade do contraditório, sob pena de nulidade, não há como se proceder à homologação da sentença estrangeira sem a participação da parte contrária.
Desse modo, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência de fl. 83, uma vez que subscrita no exterior.
Em caso de apostilamento, fica a critério da parte requerente providenciar ou não sua tradução oficial, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.
Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Tal proceder agiliza e muito o andamento do feito.
Caso o referido documento não seja apresentado, o requerido será citado por Carta Rogatória no endereço indicado à fl. 3.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13125/EX (2025/0421291-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V E P DE OOUTRO NOME:V E PADVOGADO:BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF052770REQUERIDO:J C G DE OProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/10/2025.