Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, S M
- Advogado
- SÉRGIO MATIOTA (OAB 141415/SP)
MS 30755/SP (2024/0421291-0)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEIMPETRANTE:S MADVOGADO:SÉRGIO MATIOTA - SP141415IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por S. M. contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem, a fim de corrigir vícios caracterizadores de nulidade absoluta.
Brevemente relatado, decido.
Preliminarmente, vale destacar que ao Superior Tribunal de Justiça somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, consoante previsão do art. 105, I, b, da Constituição da República.
Daí que, se não provém o ato atacado de uma das autoridades apontadas nesse rol, evidente se torna a incompetência desta Corte Superior para o processamento do writ.
Como corolário da previsão constitucional, temos que, nos termos da Súmula 41, "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
Nesse sentido:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. STJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ.
1. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. O artigo 105, I, "b", da Constituição Federal estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandados de segurança limita-se aos casos em que os atos coatores forem realizados por Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal.