Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1133889/SP (2026/0421327-0)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CLEBER VIEIRA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEBER VIEIRA DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu pedido de comutação de penas formulado nos termos do Decreto n. 12.790/2025, por entender ausente requisito em razão de o delito ser hediondo, considerando a qualificadora do emprego de arma de fogo no crime de roubo praticado pelo paciente, com a aferição da hediondez à luz da legislação vigente na data da publicação do decreto concessivo, e não daquela vigente ao tempo do fato (e-STJ fl. 3). Consta que o crime imputado ao paciente é o de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (e-STJ fl. 5).
A defesa formulou pedido de comutação de pena, que foi indeferido pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que se trataria de crime hediondo, à luz da Lei n. 8.072/1990 vigente quando da publicação do Decreto n. 12.790/2025 (e-STJ fl. 3).
No presente writ, a impetrante sustenta que o Decreto n. 12.790/2025 afasta o indulto e a comutação apenas quanto aos crimes hediondos ou equiparados “nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”, devendo tal referência ser interpretada em conformidade com o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (e-STJ fls. 3/5). Aduz que, ao tempo do fato, o roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo não era classificado como hediondo, razão pela qual a vedação do Decreto não se aplicaria ao paciente (e-STJ fl. 5). Sustenta, ademais, que a interpretação adotada pelo Tribunal de origem - de aferir a hediondez conforme a legislação vigente à data do decreto - afronta a Constituição Federal, que consagra a irretroatividade da lei penal mais severa (e-STJ fls. 4/5).
Para fundamentar a tese, transcreve o art. 1º do Decreto n. 12.790/2025, notadamente o inciso I: “ O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na , de 25 de julho de 1990” (e-STJ fls. 3/4).