0421363-13.2026.3.00.0000

• AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO
  OAB/SP 311063cpf325.***.***-19Mostrar
• MARCELO NASCIMENTO REIS
  OAB/SP 442428cpf460.***.***-60Mostrar
• PAMELA MENDES ALVES
  OAB/SP 418576cpf231.***.***-60Mostrar
• ISRAEL EFIGENIO COSTA
  OAB/SP 469359cpf458.***.***-09Mostrar
• ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA
  OAB/SP 488833cpf456.***.***-73Mostrar
• GABRIELLE ALVES PINHEIRO
  OAB/SP 525380

Argumentam que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP em relação ao paciente, porque, encerradas oitivas relevantes, não subsistem elementos contemporâneos que justifiquem a manutenção da prisão, sobretudo diante da soltura do corréu inserido no mesmo núcleo e com idêntica imputação.

Defendem que, à semelhança do deferido para os corréus, a aplicação de medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP revela-se adequada e suficiente como solução subsidiária à revogação da custódia.

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar do paciente, com extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

2. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM habeas corpus. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM habeas corpus. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM habeas corpus PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (IMPETRANTE)

Advogados

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), GABRIELLE ALVES PINHEIRO (OAB 525380/SP)