0421389-11.2026.3.00.0000

• BRUNO FELDENS
  OAB/RJ 187491cpf090.***.***-48Mostrar

O presente mandamus, contudo, não merece ser conhecido, por instrução deficitária.

O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Com efeito, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que “[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”. (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022).

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de peças processuais de fundamental importância para a compreensão da controvérsia, notadamente a cópia integral do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva.

2. Fato relevante. O Agravante, em suas razões, reiterou os fundamentos de mérito do habeas corpus, sustentando ausência dos requisitos da prisão preventiva, falta de contemporaneidade, excesso de prazo e suficiência de medidas cautelares, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à deficiência da instrução do writ.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a falta de peças essenciais e de prova pré-constituída autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus; e (ii) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com mera repetição das razões de mérito, impede o conhecimento do agravo interno à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus exige prova pré-constituída dos elementos fáticos essenciais, sendo ônus da Impetrante instruir o writ com documentos indispensáveis; a ausência de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto preventivo justifica o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

6. O Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à deficiência instrutória, limitando-se a reiterar razões de mérito; incide o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

7. A repetição das razões da petição inicial do habeas corpus não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus deve ser instruído com prova pré-constituída, incluindo peças essenciais, sob pena de indeferimento liminar. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com mera repetição de argumentos de mérito, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno. 3. A dialeticidade recursal exige impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida.

Dispositivos relevantes citados:

RISTJ, art. 210.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, Súmula 182/STJ.

(AgRg no HC n. 1.079.246/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)

No particular, este habeas corpus não está instruído com a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido, uma vez que não foram trazidos aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Ausente a prova pré-constituída do direito alegado, o não conhecimento do mandamus é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. BRUNO FELDENS (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNO FELDENS (OAB 187491/RJ)