Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR (OAB 3828/RN)
HC 1133901/SE (2026/0421406-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIORADVOGADO:EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR - RN003828IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:MATHEUS LEMOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
O pleito liminar de suspensão dos efeitos da certidão de trânsito em julgado, tal como formulado na inicial, depende de aprofundado exame dos autos e se confunde com o próprio mérito do habeas corpus. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.
À vista do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI