0421466-20.2026.3.00.0000

• CAROLINE MOLIN DE ANDRADE
  OAB/SC 47338

DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217- A, CAPUT) PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, ART. 215-A), OU AINDA, PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, ART. 218-A). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURADO INDEPENDENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. TEMA 1121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA DE QUE OS FATOS SE REPETIRAM POR DIVERSAS VEZES. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE AUMENTO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE VEZES RELATADO PELA VÍTIMA. DÚVIDA SOBRE QUANTIDADE QUE DEVE FAVORECER O ACUSADO. PENA READEQUADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO."

No presente writ, a impetrante sustenta a ausência de prova suficiente para a condenação. Aduz que a palavra da vítima, embora relevante em crimes sexuais, carece de corroboração por elementos independentes, inexistentes no caso. Afirma, ainda, que a condenação se assentou em testemunhos indiretos da genitora e da avó, que apenas reproduzem o relato da vítima, sem testemunha ocular, laudo pericial, laudo psicológico ou qualquer elemento material.

Argumenta que elementos informativos, como boletim de ocorrência e relatório do Conselho Tutelar, não podem, por si sós, sustentar condenação, à luz do art. 155 do Código de Processo Penal.

Alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do aproveitamento da prova emprestada do depoimento especial da enteada do acusado, criança que, segundo a vítima, sempre estava por perto. Sustenta que o fundamento de irrelevância é circular, pois utiliza o próprio relato da vítima para dispensar o controle do relato, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 8.2, "f", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Aponta imprecisões do relato quanto ao número de atos, ao período e à forma dos acontecimentos, que geram dúvida razoável. Destaca que o acórdão reconheceu a incerteza sobre a quantidade de atos, refletindo-a apenas na dosimetria, sem projetá-la sobre a suficiência probatória, quando, em sua ótica, seria aplicável o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Defende que houve inversão do ônus da prova, pois a sentença teria tratado a negativa do réu como isolada e afirmado competir à defesa desconstituir o conjunto probatório, em desconformidade com o art. 156, do CPP, o art. 5º, LVII, da CF, e com o art. 8.2, da CADH.

Por fim, sustenta que o dolo específico de satisfazer a lascívia foi afirmado como inequívoco sem lastro probatório idôneo, sendo insuficiente a mera inferência a partir do relato, sobretudo em ambiente doméstico e sem testemunhas presenciais.

Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento do mérito, com possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

No mérito, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão e a sentença e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, Código de Processo Penal, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pede a anulação do processo a partir do indeferimento da prova emprestada, com reabertura da instrução e oitiva da testemunha referida, mantendo-se a suspensão da execução.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus e no seu correspondente recursal somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos.

A pretensão defensiva - consistente na cassação do acórdão e da sentença condenatória, absolvendo o paciente ou, subsidiariamente, na anulação do processo a partir do indeferimento da prova emprestada - demanda exame mais aprofundado das alegações deduzidas, pois se confunde, em grande medida, com o próprio mérito da impetração.

Nesse contexto, mostra-se mais adequada a apreciação da controvérsia por ocasião do julgamento definitivo do writ, após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Recomenda-se, portanto, reservar a análise da matéria para o julgamento de mérito, assegurando-se, inclusive, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS