Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. THAIS MERINO BARROS (IMPETRANTE)
- Advogado
- THAIS MERINO BARROS (OAB 434859/SP)
HC 1133925/SP (2026/0421491-4)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:THAIS MERINO BARROSADVOGADO:THAIS MERINO BARROS - SP434859IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JEFFERSON RODRIGUES DA SILVACORRÉU:ANA PAULA GRAMINHO CARDOSO DUTRA DE MORAESCORRÉU:EMERSON RODRIGUES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0112685-04.2017.8.26.0050).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 117/124).
O Tribunal local deu parcial provimento ao apelo do réu para alterar a fração de exasperação da basilar, fixando sua reprimenda em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão (e-STJ fls. 17/116).
Neste writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao paciente.
Sustenta que, quando da negativação das consequências do delito, valorou-se em desfavor do paciente elementos particulares relacionados à conduta da coautora, mediante remissão aos "mesmos fundamentos aplicados" à corré, o que representa transferência automática de circunstâncias entre os acusados e ofensa à individualização da pena do ora condenado, cuja atuação foi substancialmente distinta dos corréus, notadamente por não saber que o homicídio ocorreria em frente à casa dos genitores da vítima e na sua presença.
