0421496-55.2026.3.00.0000

• ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES
  OAB/AL 11655
• FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA
  OAB/BA 86464
• JOÃO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA
  OAB/BA 52229

HI - Os recorrentes encaminham razões recursais em peças apartadas, mas de teor análogo, por meio das quais lançam irresignações contra a sentença de pronúncia, com postulação de nulidade do processo, nulidade da sentença de pronúncia, negativa de autoria, absolvição, impronúncia e afastamento das qualificadoras. Considerada a dinâmica da cena criminosa, as pretensões devem ser apreciadas em conjunto. com a validação individual das provas que pesam sobre cada um dos integrantes do concurso de agentes.

IV - - PRELIMINARES - A posição firmada pelas Cortes Superiores - que decorre, dentre outros, de interpretação teleológica que involucra a natureza do instituto da nulidade processual -, aponta para a necessidade de demonstração de prejuízo para que seja possível reconhecer a mácula pretendida. O exame do curso processual revela que as decisões e demais providências implementadas pelo Magistrado a quo, na instrução do processo até a sentença de pronúncia, seguiram os delineamentos normativos. Não se identifica qualquer substrato verossímil que permita a conclusão de que os fatos apontados possuam idoneidade para ensejar a nulidade da sentença ou do processo. Não há produção de provas inidôneas. Os elementos amealhados pela acusação e os fundamentos lançados na sentença de pronúncia possuem lastro em substancioso material probatório, apto a indicar a materialidade e autoria delitivas. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de que a ampla defesa e o contraditório restaram violados, de maneira que a defesa teve todas as oportunidades processuais disponibilizadas, para que contribuísse na construção da matéria probatória tomada pelo Juízo na fundamentação da sentença de pronúncia. Por fim, a apontada suposta nulidade da sentença de pronúncia deve ser apreciada conjuntamente com o mérito da demanda, porquanto a alegação é no sentido da ausência de fundamentação idônea, cujo exame demanda incursão na matéria de fundo do processo.

V - NO MERITO, constata-se que as pretensões carecem de subsistência, porquanto a posição firmada pelos tribunais é no sentido de que, no campo da pronúncia, ainda que se possa cogitar de dúvida sobre a higidez das imputações que pairam sobre os recorrentes, o fato é que o conjunto probatório reunido no processo aponta para a verossimilhança da narrativa exordial, circunstância que, de per se, nesta fase processual, autoriza que a solução seja na diretiva de favorecer a sociedade.

VI - Verifica-se que a sentença (fls. 3486v/3493v) integra fundamentos suficientes à pronúncia dos recorrentes, sobretudo porque alinhada com os elementos coligidos, cuja análise conduziu à hígida conclusão sobre a materialidade e indícios de autoria, evidenciados por laudos e fotografias, tanto em relação aos homicídios, quanto aos delitos alusivos à arma de fogo.

VII - Para contrapor os fortes indicativos, as defesas articulam nas exordiais dos recursos teses frágeis, até porque ancoradas em uma interpretação restritiva da narrativa fática e do arcabouço probatório, excluindo elementos que se prestam a lastrear a apontada ocorrência do animus necandi, sem que se possa falar em qualquer evidência apta a minimizar a materialidade e os indícios de autoria, marcados pelas circunstâncias qualificadoras assinaladas e pelos crimes conexos revelados.

VIII - A sentença de pronúncia não é o campo para juízos de mérito, mas tão somente para exame da viabilidade da acusação, a fim de que a questão seja submetida ao crivo do Tribunal do Júri, ao qual a Constituição direcionou a competência para julgar a prática de delitos dolosos contra a vida, acompanhados dos crimes que lhes são conexos. Dessa forma, não se vislumbra campo para subtrair do Conselho de Sentença o exame dos fatos, pelo que se impõe reconhecer que o Magistrado agiu em conformidade normativa, emoldurando os fatos em coerência com os tipos consignados nos dispositivos apontados, exatamente na perspectiva das teses e posições lançadas pelos Tribunais Superiores.

Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática de dois homicídios qualificados, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, em concurso com o art. 121, § 2º, incisos III e IV, ambos do Código Penal, na forma do concurso material previsto no art. 69, caput, do mesmo diploma. O Recurso em Sentido Estrito foi desprovido, mantendo-se a pronúncia.

No presente writ, o impetrante sustenta nulidade objetiva do julgamento do RESE por ausência integral de defesa técnica na sessão virtual, apesar de pedidos tempestivos de retirada de pauta e, alternativamente, de participação remota, com indeferimentos anteriores ao julgamento.

Afirma violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e paridade de armas, especialmente porque o Ministério Público participou com sustentação oral, sem nomeação de defensor ad hoc ou dativo.

Sustenta, ainda, ofensa às normas emergenciais do TJBA e do CNJ editadas durante a pandemia, por frustrar a participação defensiva em sessão virtual, apesar da oposição tempestiva e do pedido subsidiário de acesso remoto.

Subsidiariamente, requer a despronúncia por insuficiência e ausência de individualização de indícios de autoria em relação ao paciente, com base na prova já produzida, alegando maturidade da causa e possibilidade de exame imediato, à luz do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente pelo art. 3º do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0003721-31.2007.8.05.0088, quanto ao paciente, para obstar atos preparatórios e eventual sessão plenária do Júri até o julgamento definitivo do writ.

No mérito, requer a concessão da ordem para anular o julgamento do RESE, cassar o acórdão e determinar novo julgamento com participação efetiva da defesa, vedado o julgamento sem defensor técnico; subsidiariamente, a despronúncia imediata do paciente, por insuficiência de indícios individualizados, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal; e, sucessivamente, a cassação do acórdão para novo julgamento com análise individualizada da situação do paciente.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Não é essa a situação, pois a pretensão defensiva, consubstanciada nos pedidos de anulação do julgamento e despronúncia do paciente, de natureza satisfativa, demanda análise circunstancial do próprio mérito das alegações. Tal providência reclama exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e a prestação das informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogados

ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES (OAB 11655/AL), FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA (OAB 86464/BA), JOÃO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 52229/BA)