Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. TIAGO DE SOUZA AMORIM (IMPETRANTE)
- Advogado
- TIAGO DE SOUZA AMORIM (OAB 29438/BA)
HC 1133935/BA (2026/0421500-2)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:TIAGO DE SOUZA AMORIMADVOGADO:TIAGO DE SOUZA AMORIM - BA029438IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:MANOEL ANTONIO RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8001544-58.2024.8.05.0153).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nas sanções dos arts. 121, §§ 1º e 2º, III e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além da fixação de indenização mínima de 30 salários-mínimos e custas (e-STJ fls. 186/192).
A apelação defensiva foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, para redimensionar a pena definitiva para 12 (doze) anos e 14 (quatorze) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 23/42).
Daí o presente habeas corpus com pedido liminar no qual a defesa alega constrangimento ilegal decorrente de vícios na dosimetria da reprimenda. Sustenta que: (i) as circunstâncias judiciais remanescentes (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências) foram negativadas sem fundamentação concreta idônea, impondo a fixação da pena-base no mínimo legal (e-STJ fls. 4/6); (ii) a confissão qualificada deve ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, d, do Código Penal, com aplicação de fração adequada, bem como deve incidir a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal (e-STJ fls. 7/9); (iii) na terceira fase, devem ser aplicadas as frações máximas de redução de 2/3 pela tentativa e de 1/3 pelo homicídio privilegiado, com readequação do regime inicial para modalidade menos gravosa (e-STJ fls. 9/11); (iv) a prisão preventiva deve ser revogada por ausência de fundamentação cautelar contemporânea e proporcional (e-STJ fls. 11/13).
Requer, desse modo, em liminar e no mérito, o redimensionamento integral da pena.