0421502-62.2026.3.00.0000

3. Demonstrado o envolvimento da corré com o tráfico de drogas, bem como a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, não há que se falar em desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06.

4. Tendo sido a reprimenda fixada de maneira fundamentada e proporcional, não há que se falar em sua readequação.

5. Não preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, revela-se inviável a aplicação do tráfico privilegiado

6. Preliminar rejeitada e recurso não provido."

A defesa interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido (fls. 38/40). O agravo em recurso especial (AREsp n. 3.352.124/MG) não foi conhecido (fls. 44/45).

No habeas corpus, a defesa sustenta a ilicitude da busca domiciliar realizada, pois a diligência teria ocorrido em endereço diverso daquele indicado no mandado judicial, sem nova ordem, sem fundadas razões prévias de flagrante delito e sem comprovação objetiva de consentimento livre e válido da moradora.

Alega que o mandado se referia a imóvel situado na Rua Celso Vieira, n. 55, Centro, Divisópolis/MG, enquanto a busca teria sido realizada na Rua Firmino Nunes da Silva, n. 61, Bairro Minas Gerais. Sustenta, ainda, que a genitora do paciente apenas entregou as chaves ao policial, que teria ingressado sozinho no imóvel, sem declaração escrita de consentimento, registro audiovisual ou testemunha civil independente.

Invoca violação ao art. 243, I, do CPP e defende a necessidade de distinção em relação a precedentes que admitem o cumprimento da diligência em endereço diverso quando há elementos concretos que demonstrem tratar-se do efetivo domicílio do investigado ou consentimento validamente comprovado. Faz referência à decisão monocrática proferida pelo STJ no HC n. 1.104.105/SP (202602250439).

Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar, o desentranhamento das provas e das derivadas, e a absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK