0421524-23.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (OAB 510474/SP)

Consta dos autos que o paciente foi denunciado por roubo majorado (art. 157, §2º, I, do CP), por fato ocorrido em 03/05/2012, com denúncia oferecida em 09/08/2013 e recebida em 19/08/2013; o réu foi citado por edital em 02/12/2013, com suspensão do processo e do prazo prescricional e decretação da prisão preventiva em 14/07/2014 (art. 366 do CPP); o mandado foi cumprido em 20/07/2026, e o juízo indeferiu a revogação da preventiva em 29/07/2026, determinando diligências para elucidar divergência de identidade civil. O acórdão recorrido manteve a prisão, com fundamentos na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, na suposta fuga prolongada e na necessidade de cautela ante a controvérsia identificatória, afirmando a contemporaneidade dos motivos.

No presente writ, o impetrante sustenta ausência de fundamentação concreta do risco à aplicação da lei penal, apontando que a não localização por longo período não se confunde com fuga deliberada e que inexiste demonstração de ciência pessoal do paciente sobre a persecução, a qual tramitou sob identidade diversa.

Afirma que a controvérsia sobre a identidade civil - com associações a três nomes e diligências ainda em curso - não pode ser convertida em premissa desfavorável para deduzir ciência da investigação, fuga consciente e, a partir disso, justificar a prisão preventiva.

Aduz ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, pois, após cerca de quatorze anos dos fatos e doze anos do decreto, não há indicação de fatos novos ou atuais reveladores de risco concreto, sendo insuficiente a gravidade pretérita do delito para manter a custódia.

Argumenta que a gravidade do modus operandi de 2012, sem dados atuais de reiteração, ameaça, interferência na instrução ou atuação em organização criminosa, não demonstra periculosidade presente apta a sustentar a garantia da ordem pública.

Defende a subsidiariedade da prisão preventiva, indicando adequação de medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP), como comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, atualização de endereço e, se necessário, monitoração eletrônica, para assegurar a vinculação ao processo.

Aponta vício lógico na motivação, por cadeia de presunções sucessivas - identidade apenas possível, ciência presumida, fuga presumida, risco e contemporaneidade derivados da fuga - , em desacordo com os arts. 312 e 315 do CPP, que exigem fatos concretos e atuais.

Requer liminarmente a suspensão imediata da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.

No mérito, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada, ou, subsidiariamente, substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP; alternativamente, caso não conhecido o writ por substituição recursal, pleiteia a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.

É o relatório.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do decreto, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.

No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.

3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS