0421594-40.2026.3.00.0000

• CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO
  OAB/ES 41101

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se a custódia cautelar possui fundamentação concreta e contemporânea e se comporta substituição pelas providências previstas no art. 319 do CPP; (ii) verificar a legalidade do ingresso no imóvel sem mandado judicial; (iii) estabelecer se a atuação da Polícia Militar extrapolou suas atribuições; e (iv) examinar a alegada quebra da cadeia de custódia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prisão preventiva está justificada e permanece necessária, pois a materialidade decorre do Auto de Prisão em Flagrante, boletim unificado, auto de apreensão e constatação, enquanto os indícios de autoria, encontram respaldo nos relatos dos policiais militares que, após monitoramento, identificaram atuação coordenada dos denunciados e localizaram substâncias fracionadas, embalagens e equipamentos relacionados ao tráfico de drogas, além de identificarem que a residência do paciente era utilizada para armazenamento, preparo e divisão dos entorpecentes, evidenciando gravidade concreta suficiente para justificar a segregação cautelar, em garantia da ordem pública e para cessar a atividade do grupo criminoso.

2. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão cautelar está preservada, sendo inadequada a sua substituição por providências menos gravosas, já que o s fatos ocorreram em maio de 2026, a prisão foi determinada logo após o flagrante, e reexaminada em 15 de junho do mesmo ano, inexistindo lapso relevante capaz de afastar sua atualidade. O contexto apurado também demonstra a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

3. Não se verifica ilegalidade no ingresso domiciliar nem na atuação dos policiais militares, pois intervenção foi procedida por informações acerca da comercialização de drogas, e pela observação de deslocamentos entre residências e área de mata, além de movimentações compatíveis com a prática delitiva, circunstâncias que caracterizaram fundadas razões diante do estado flagrancial.

4. A alegação de atividade investigativa ilegal pela Polícia Militar não merece acolhimento, uma vez que o s agentes receberam informações durante patrulhamento, observaram o local para averiguar a notícia de crime e intervieram diante de possível situação de flagrância. Não houve investigação criminal autônoma e estruturada, mas diligências destinadas à verificação da prática de tráfico de drogas realizadas no contexto do policiamento ostensivo.

5. A alegada quebra da cadeia de custódia não encontra suporte em dado concreto. Não há indicação de troca, adulteração, contaminação ou extravio dos vestígios. A apuração de eventuais falhas na coleta, acondicionamento ou transporte exigiria exame detalhado de registros, laudos e documentos, incompatível com a cognição restrita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

8. Ordem denegada.”

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta, atual e individualizada da prisão preventiva, em ofensa aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o decreto originário utilizou fundamentos coletivos e atribuiu circunstâncias pessoais de corréu, sem demonstrar risco próprio decorrente da liberdade do paciente.

Sustenta a nulidade das provas que embasaram a prisão preventiva, em razão do ingresso domiciliar sem mandado, desprovido de fundadas razões objetivas, nos termos do art. 157 do CPP.

Assevera que o Laudo de Química Forense n. 7.674/2026 implica reavaliação do quadro material considerado para sustentar a custódia, pois afastou a classificação como cocaína dos 28,5g de pó branco inicialmente atribuídos à substância apreendida, circunstância relevante à luz do art. 312, § 3º, III, do CPP.

Argui a impossibilidade de equiparar a imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 à participação comprovada em organização criminosa para os fins do art. 312, § 3º, II, do CPP, destacando a necessidade de prova concreta de estabilidade e permanência, não demonstradas de forma definitiva nesta fase.

Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, diante da ausência de demonstração de periculum libertatis idônea, da inexistência de violência ou grave ameaça e dos elementos pessoais favoráveis à soltura do paciente.

Aduz que, caso mantida alguma necessidade cautelar, esta deve observar estrita proporcionalidade, com análise atualizada à luz do art. 316 do CPP, considerando os elementos supervenientes e exclusivamente vinculados ao paciente.

Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, admitindo-se a imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, pretende seja concedida a ordem para confirmar a liminar e revogar a prisão; reconhecer a ilicitude das provas oriundas do ingresso domiciliar sem mandado ou, subsidiariamente, o afastamento de sua utilização para fundamentar a custódia; a análise do Laudo de Química Forense n. 7.674/2026 a fim de reavaliar a prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP; e, sucessivamente, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO (IMPETRANTE)

Advogado

CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 41101/ES)