Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITATIBA - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- ALESSANDRO DONIZETE PERINI (OAB 272572/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 224489/SP (2026/0421609-7)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITATIBA - SPINTERESSADO:THIAGO GABRIEL FRANCOADVOGADO:ALESSANDRO DONIZETE PERINI - SP272572INTERESSADO:MUNICIPIO DE ITATIBAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Nos termos do art. 198 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Relator
FRANCISCO FALCÃO