Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO (IMPETRANTE)
- Advogados
- RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO (OAB 185070/SP), LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP)
HC 1134015/SP (2026/0421621-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAOADVOGADOS:RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO - SP185070LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO - SP207169IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE ADRIEL FERREIRA DA SILVAPACIENTE:CLEVISSON LUCIO BARBOZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ADRIEL FERREIRA DA SILVA e CLEVISSON LUCIO BARBOZA, apontando como autoridade coatora a o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos dos Embargos de Declaração Criminal n. 1508223-98.2025.8.26.0224/50000, rejeitou os embargos (fls. 14-23).
Consta dos autos que os pacientes respondem a ação penal pela suposta prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, imputado em razão de acidente ocorrido durante manobra com retroescavadeira em via pública, no qual a vítima, ao desviar, colidiu contra árvore do canteiro central.
A denúncia foi recebida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Guarulhos (fl. 30), sobreveio sentença absolutória na origem e, em apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou JOSÉ ADRIEL FERREIRA DA SILVA à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, e à suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses; e CLÉVISSON LÚCIO BARBOZA à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos (fls. 37-51).
Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela defesa, rejeitados pela 11ª Câmara.
No presente writ, a parte impetrante alega que houve ilegalidade na recusa ministerial de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de negativa de exame judicial da questão na origem.
Sustenta que os requisitos objetivos do art. 28-A do Código de Processo Penal estavam presentes e foram reconhecidos pelo próprio Ministério Público, e que a instância revisional do parquet afastou a ausência de confissão como obstáculo, mantendo a negativa com fundamento em suposta “culpabilidade acentuada” e gravidade do resultado, o que reputa genérico e dissociado das circunstâncias do caso concreto.